Ape em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-47.2017.8.15.2001 RELATOR :[ Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz De Direito Convocado] APELANTE :Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ADVOGADO :Nildevan Chianca Rodrigues Junior, OAB/PB Nº 12.765 APELADO :P. V. Q. L. S. P., rep. por sua genitora, Juliana Queiroga de Lucena ADVOGADO :Allisson Carlos Vitalino, OAB/PB 11.215 APE...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS nº XXXXX-16.2014.8.15.0601 05 ORIGEM : Comarca de Belém RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 01 APELANTE : Município de Dona Inês ADVOGADO : Carlos Alberto Silva de Melo - OAB/PB 12.381 02 APELANTE : Jose Arnaldo de Oliveira ADVOGADO : Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007 APE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-71.2019.8.15.0000. Origem: 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: Estado da Paraíba. Procuradora: Silvana Simões de Lima e Silva. Embargado: Francisco Monteiro da Silva. Defensor: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO - Os embargos de declaração têm cabimento ape...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONSUBSTANCIADO NA MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE) E RECONTRATAÇÃO DOS QUE FORAM SUBSTITUÍDOS POR ASSISTENTES EDUCACIONAIS INCLUSIVOS (AEI) – ARTIGO 59 , INCISO III , DA LEI N. 9.394 /96 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 188/2018 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PREJUÍZO AOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como determinar ao Município que se abstenha de substituir os profissionais de apoio pedagógico especializado (APE) por assistentes educacionais inclusivos (AEI), bem como para que proceda à recontratação dos auxiliares dispensados, pois, além de não subsistir violação à letra da Lei, não restou demonstrado nos autos efetivo prejuízo aos educandos com necessidades especiais, ou descumprimento à Lei de diretrizes e bases da educação, que, em seu art. 59 , inciso III , admite a contratação de profissionais especializados de nível médio ou superior. Nos termos do art. 58 da Lei 9.394 /96, 'entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação', e, nos termos do inciso III , do art. 59 , 'os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns', não restando verificados nos autos violação aos precitados dispositivos legais. Contra o parecer Ministerial, sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº XXXXX-54.2021.8.09.0024 Comarca : CALDAS NOVAS Agravante : LUCAS EDUARDO BASILE Agravado : COOPERATIVA SOL E MAR APE LTDA Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA PARA JUÍZO QUE TRAMITA REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1 - O novo Código de Processo Civil trouxe no seu art. 55 , § 2º , inciso I , previsão expressa acerca da existência de conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2- Considerando a propositura da ação revisional anteriormente à execução, escorreita a determinação de redistribuição da execução e dos embargos à execução ao juízo em que tramita a revisional. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: XXXXX-33.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO APELAÇÃO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº. 2.380/79. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APE...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS n.º XXXXX-47.2019.8.15.0141 05 ORIGEM : 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 01 APELANTE : Cassio Rodrigo Vieira Lira ADVOGADO : Haroldo Magalhaes de Carvalho (OAB/PB 13.293) 02 APELANTE : Município de Catolé do Rocha PROCURADOR : Thallio Rosado de Sá Xavier APE...

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0802059-41.2017.815.0000 Relator : Tércio Chaves de Moura – Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides . Embargante : Estado da Paraíba Procuradora : Alessandra Ferreira Aragão Embargado : Maria das Neves Correia Dantas Defensor : Paulo Fernando Torreão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃ O. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no cor­po do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Ape­nas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade , em rejeitar os embargos de declaração.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: XXXXX-23.2017.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Fornecimento de medicamentos] APELANTE: MARCONI SOARES PESSOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Ape...