Apelação do Ministério Público Militar em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO PARA POSSE E ABRANDAMENTO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ISPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da defesa. Caso dos autos em que restou comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na representação. Prova testemunhal colhida na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixou dúvidas quanto às condutas do representado. Depoimentos prestados em juízo que corroboraram os demais elementos de prova constantes do processo.Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao delito de posse de droga, ante a comprovação dos fatos narrados na representação.Apelação do Ministério Público. Mantida a medida socioeducativa de ICPAE, por ser mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso e do adolescente, o qual é primário, bem como para incentivar a sua ressocialização.Apelações desprovidas.

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO PARA POSSE E ABRANDAMENTO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ISPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da defesa. Caso dos autos em que restou comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na representação. Prova testemunhal colhida na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixou dúvidas quanto às condutas do representado. Depoimentos prestados em juízo que corroboraram os demais elementos de prova constantes do processo. Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao delito de posse de droga, ante a comprovação dos fatos narrados na representação. Apelação do Ministério Público. Mantida a medida socioeducativa de ICPAE, por ser mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso e do adolescente, o qual é primário, bem como para incentivar a sua ressocialização. Apelações desprovidas.

APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que autuaram na ocorrência, em consonância com as demais provas produzidas, autoriza sejam utilizados como elemento probatório.Comprovadas a materialidade e autoria dos atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, previstos no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, procedem as representações.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade do fato e às condições pessoais dos adolescentes infratores.Precedentes do TJRS.PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia.Apelação do representado desprovida.Apelação do Ministério Público provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FINALIDADE DE LUCRO - ARTS. 308 , CAPUT, 312 , CAPUT E 320 , CAPUT, POR DUAS VEZES NA FORMA DO ART. 79 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE EMBASEM A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO QUE OPTA POR VERSÃO VEROSSÍMIL, QUE ENCONTRA GUARIDA EM PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, HAJA VISTA A SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. Comprovada a autoria e materialidade do ato infracional, equiparado ao crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, ato infracional análogo aos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, impositiva a medida socieducativa de internação com possibilidade de atividades externas, que se encontra proporcional às circunstâncias do fato e condições do representado. Precedentes do TJRS. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. Apelação do representado desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. Comprovada a autoria e materialidade do ato infracional, equiparado ao crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, ato infracional análogo aos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, impositiva a medida socieducativa de internação com possibilidade de atividades externas, que se encontra proporcional às circunstâncias do fato e condições do representado.Precedentes do TJRS.Apelação do Ministério Público parcialmente provida.Apelação do representado desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03, E DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIA.L AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. Valora-se, como meio de prova, a confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos existentes no processo.Idoneidade do depoimento do policial militar, em consonância com as demais provas dos autos.Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de receptação, previsto no art. 180 , caput, do Código Penal , procede a representação.Ausente suporte quanto à autoria e materialidade quanto ao crime de porte de arma ilegal, previsto no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, deve ser mantida a sentença de improcedência da representação. Precedentes do STJ e TJRS.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. CABIMENTO. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Presentes os requisitos autorizadores, aplicada medida de semiliberdade ao representado, uma vez que adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do adolescente infrator, eis que o adolescente possui antecedentes infracionais, bem como reincidência em crimes análogos ao do caso concreto, cumprindo-se evitar que fatos como estes se repitam futuramente, ato que revela ousadia e desajuste às normas sociais, circunstâncias que permitem a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, descabendo a aplicação de medida mais branda.Precedentes do TJRS.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todas as questões referidas pela parte, mormente porque foram analisadas aquelas que entendeu o julgador pertinentes na solução do feito.Apelação do Ministério Público provida em parte.Apelação do representado desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 1º E § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO QUE ACOLHE TESE DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 , CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE DETALHES IMPORTANTES DA SUPOSTA AÇÃO ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.