Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2021.8.21.7000 RS

Apelação da defesa. Caso dos autos em que restou comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na representação. Prova testemunhal colhida na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixou dúvidas quanto às condutas do representado. Depoimentos prestados em juízo que corroboraram os demais elementos de prova constantes do processo.Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao delito de posse de droga, ante a comprovação dos fatos narrados na representação.Apelação do Ministério Público. Mantida a medida socioeducativa de ICPAE, por ser mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso e do adolescente, o qual é primário, bem como para incentivar a sua ressocialização.Apelações desprovidas.