Aplicação das Sanções Previstas na Lei8.429/92 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-33.2018.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão de recebimento da inicial e determinação do processamento da ação, como previsto no art 17 , § 8º, da LF 8.429/92. Competência do MM Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento. Admissibilidade e adequação da ação civil pública pelo Ministério Público, para reparação de danos e repressão a atos de improbidade administrativa previstos na LF 8.429/92. Demanda que não se mostra manifestamente infundada. Inexistência de lastro jurídico para a rejeição "in limine" da inicial. Recurso improvido.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 9º , 10, CAPUT E INCISO XII, AMBOS DA LEI 8.429 /92. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIOSAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LEI 8.429/92, QUE SE IMPÕE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20178120027 MS XXXXX-48.2017.8.12.0027

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA QUE DETERMINOU A OUTORGA DA ESCRITURA DO BEM UTILIZADO COMO PARTE DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM – IMPOSSBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DO BEM ALIENADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) – Se restou avençado prazo específico para que os requeridos outorgassem escritura de imóvel utilizado como parte do pagamento em contrato de compra e venda de área rural, não resta comprovada a quitação do contrato necessária para que os requerentes realizem a outorga da escritura do imóvel vendido. Inaplicabilidade da Exceção do Contrato não Cumprido no caso, vez que não estabelecido prazo para outorga do bem objeto da venda. II) Recurso conhecido e improvido.

    Encontrado em: nº 8.429 /92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade... Em conformidade com a orientação doutrinária e jurisprudencial, reconhecida a pratica do ato de improbidade administrativa a imposição das sanções previstas no art. 12 da lei 8.429 /92 não é automática... I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de 2 "A pretensão de simples reexame

  • TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX20218260000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

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    O art. 12 da LF nº 8.429/92 prevê que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específicas, o responsável estará sujeitos às cominações previstas no dispositivo... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, todavia, consolidado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO entendimento no sentido de que, por meio da aplicação subsidiária da Lei n.º... ; e a previsão expressa da necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação de referidas penas, a 'contrario sensu', dispensa a mesma exigência no que se refere às demais sanções do art

  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20178120001 MS XXXXX-37.2017.8.12.0001

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    I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... nº 8.429 /92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade... n. 8.429/92

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20078200134

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    na “perda da função pública, se a estiver ocupando e nas demais sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92”... janeiro de 2003”; b) “multa civil de uma vez o valor do total do dano a ser ressarcido”; c) “perda da função pública, se a estiver ocupando e nas demais sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92”... Ademais, O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX20028160048 Assis Chateaubriand XXXXX-70.2002.8.16.0048 (Decisão monocrática)

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    AGRAVO INTERNO AG4. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL CONFORME TEMA 1042 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: das sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92... 8.429/92... de condutas previstas na Lei 8.429 /1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20168160155 São Jerônimo da Serra XXXXX-49.2016.8.16.0155 (Decisão monocrática)

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    “Lei 8429/92 a. 17... A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429 /1992, cuja pretensão é julgada improcedente

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX00281600484 Assis Chateaubriand XXXXX-70.2002.8.16.00484 (Decisão monocrática)

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    AGRAVO INTERNO AG4. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL CONFORME TEMA 1042 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: das sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92... 8.429/92... de condutas previstas na Lei 8.429 /1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação

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