Aplicação do Princípio Dafungibilidade em Jurisprudência

Portanto, incabível a aplicação do princípio dafungibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido... do princípio dafungibilidade, eis que para que o equívoco na interposição de recurso seja escusável, é necessário que hajadúvida objetiva, ou seja, divergência atual na doutrina ou na jurisprudência acerca... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃOCONHECIDARECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL

Portanto, incabível a aplicação do princípio dafungibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido... do princípio dafungibilidade, eis que para que o equívoco na interposição de recurso seja escusável, é necessário que hajadúvida objetiva, ou seja, divergência atual na doutrina ou na jurisprudência acerca... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃOCONHECIDARECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL

PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NO.LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIROPRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMDENEGADA. 1... dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade dasformas.Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL... propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição derecurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possívelcogitar-se da aplicação

PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... dos princípios da fungibilidade recursal e dainstrumentalidade das formas... propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro ainterposição de recurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, nãosendo possível cogitar-se da aplicação

PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NO.LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIROPRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMDENEGADA. 1... dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade dasformas.Nesse sentido:“PROCESSUAL PENAL... propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição derecurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possívelcogitar-se da aplicação

do princípio dafungibilidade recursal.A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintesrequisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... Portanto, repita-se, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,considerando não se tratar de mero equívoco em denominar a peça de interposiçãorecursal

A inobservância desta sistemáticacaracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio dafungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida 4.

dos princípios da instrumentalidade das formas e dafungibilidade recursal para fins de conhecimento do presente recurso como agravo interno, uma vez quese trata de erro grosseiro em razão da distinção... Ademais, por se tratar de erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento,entendo ser incabível a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas eda fungibilidade recursal para seu recebimento... INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSAL. ERRO GROSSEIRO1

dos princípios da instrumentalidade das formas e dafungibilidade recursal para fins de conhecimento do presente recurso como agravo interno, uma vez quese trata de erro grosseiro em razão da distinção... Ademais, por se tratar de erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento,entendo ser incabível a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas eda fungibilidade recursal para seu recebimento... INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSAL. ERRO GROSSEIRO1

decisão colegiada constitui errogrosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio dafungibilidade." ( AIRR - XXXXX-15.2011.5.15.0143 , Relatora Ministra:Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, DEJT 01/07... Inviável, também, recebê-la - com base no princípio dafungibilidade - como "recurso de revista", porque, conformeentendimento reiterado e atual do Colendo TST, "A interposição deagravo de instrumento contra... acima e os da decisão embargada, abster-se de interpor novos recursos incabíveis ou incidentes causadores de tumulto processual, sob pena de serem considerados manifestamente protelatórios, ensejando aplicação