Aplicação do Princípio Dafungibilidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO QUANTO AORECURSO CABÍVEL. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA EJURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO AGRAVO DEINSTRUMENTO ( RESP XXXXX/RS ). MÉRITO. 1ª FASE DA AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA O PERÍODO DAPRESTAÇÃO DE CONTAS, APONTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A PRESTAÇÃO E DETERMINA O OBJETO. VÍNCULO ENTREAS PARTES PROVADO POR DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIREVIDENCIADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO QUANTO AORECURSO CABÍVEL. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA EJURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO AGRAVO DEINSTRUMENTO ( RESP XXXXX/RS ). MÉRITO. 1ª FASE DA AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA O PERÍODO DAPRESTAÇÃO DE CONTAS, APONTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A PRESTAÇÃO E DETERMINA O OBJETO. VÍNCULO ENTREAS PARTES PROVADO POR DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIREVIDENCIADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NOART. 1.030, § 2º, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIADO STFAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NOART. 1.030, § 2º, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIADO STFAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NOART. 1.030, § 2º, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIADO STFAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NO ART. 1.030 , § 2º , DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NO ART. 1.030 , § 2º , DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NO ART. 1.030 , § 2º , DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NOART. 1.030, § 2º, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIADO STFAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. EXPRESSAPREVISÃO NOART. 1.030, § 2º, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIADO STFAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário firmado sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). 2- A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não caracterizada usurpação de competência do STF. 3- Recurso desprovido.