Aplicação dos Fins Sociais da Lei em Jurisprudência

Tratando-se a parte autora de empregada celetista, embora admitida por concurso público, a lei de regência do contrato de trabalho é a CLT , pelo que não há falar em aplicação analógica da lei nº 8.112... Defende ser legítima e pertinente a aplicação da Constituição Federal , em seus arts. 226 e seguintes, e de forma subsidiária da Lei n.º 8.112 /90 tendo em vista que é incontroverso não haver qualquer... A autora defende a aplicação subsidiária do art. 36 , III, a da referida lei ao argumento de que, de acordo com interpretação concedida pelo STF, o conceito de servidor público a que se refere a norma

NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1... A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem – a fim de afastar a qualificadora –, no entanto, a ordem foi denegada... Tratado de direito penal, Volume II: parte especial. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 181) Quanto à segunda, trata-se de fenômeno social de assimetria de poder fundada no gênero

Quanto à segunda controvérsia, a Corte de origem assim se manifestou: O entendimento jurisprudencial está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual para o fim de aplicação... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 344 CPC . PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. 1... No entanto, nota-se do recurso de apelação aviado pelos recorridos que estes não requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, PELO CONTRÁRIO, REQUEREU A APLICAÇÃO JUSTAMENTE DO ART

No entanto, cabe ressaltar que, ainda assim, o juízo a quo entendeu pela sua aplicação, uma vez que a Recorrida "havia se disposto a pagar a indenização"... A negativa de vigência de lei federal - no caso, dos arts. 186 , 927 e 944 , do CC encontra-se expressa no v. Acórdão recorrido, conforme delineado acima... Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação/interpretação dos dispositivos acima, já consolidou entendimento em sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pelo Tribunal

O art. 27 da Lei nº 9.868 /99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei... social, poderá, "por maioria de dois terços se seus membros, restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha... aspectos invocados pela autora, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), e pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) na petição nº 75252/2017, recebida em 11.12.2017, a fim

No primeiro plano do ato-regra está a lei, como expressão volitiva do grupo social."... Na citação do jurista alemão Otto Bachof, "Se a aplicação pura e simples da lei nos levar a um resultado absurdo, devemos buscar um princípio que faça com que se obtenha a justiça no caso concreto"... infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva"

A aplicação da Súmula nº 7 /STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional... Como já mencionado em linhas pretéritas, as afirmações realizadas no aludido vídeo e compartilhadas pela recorrente em sua rede social facebook, apontam conduta social do autor/recorrido contrária a todos... A demandada, em sua defesa, nega a autoria da publicação na plataforma YouTube , mas admite o compartilhamento do vídeo na rede social facebook

9.784 /99 e 41-a da lei 8.213 /91 para os fins pretendidos, pois incidem tão somente após a instrução probatória processual, o que ainda não ocorreu no caso concreto."... APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC . PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] 6... 9.784 /1999 e 41-a da lei 8.213 /1991

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais... de promover a habilitação dentro dos 30 dias que a lei prevê... Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018