Apreciação Limitada à Legalidade do Ato em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE EFICÁCIA E EFEITOS JURÍDICOS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELO TCE. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE TEM SUAS CONTAS REPROVADAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO DESPROPORCIONAL AOS ATOS COMETIDOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO E A VÍCIOS DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Mais... CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DESTE TRIBUNAL. ART. 557 , CAPUT, CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO APELO - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - "O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo, cabendo-lhe, apenas, apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa" - Conforme art. 557 , caput, CPC , o Relator pode negar seguimento a apelo quando "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Menos...

Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público para ingresso no curso de formação de Soldados da Polícia Militar. Reprovação na prova de redação. Alegação de nulidade. Candidato que acosta aos autos parecer técnico de profissionais da área atribuindo nota superior à redação. Atuação do Poder Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo. Critérios de correção da prova aplicados em igualdade de condições a todos os candidatos. Mérito administrativo. Presunção de legalidade do ato não afastada. Improcedência do pedido que se impunha. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI ESTADUAL 3756/02, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. O ato administrativo de apreensão teve fundamento na Lei Estadual 3756/02, que foi declarada constitucional, objetivando impedir o transporte coletivo de passageiros sem a devida concessão do Poder público, gozando de presunção de legitimidade. Da mesma forma, por se inserir dentro da competência estadual, há que se concluir pela constitucionalidade do art. 13 da Lei Estadual nº 4.291/04, que fundamenta a penalidade imposta ao autor, condicionando a liberação do veículo ao pagamento das multas e diárias de depósito. Não se encontra demonstrada a ilegalidade do auto de infração lavrado pelos fiscais, ato que tem presunção relativa de legalidade e legitimidade. Cabe destacar que a questão da liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias, já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém, em remessa necessária, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR SUPOSTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGA QUE A PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO APLICADA PELO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO FOI DESPROPORCIONAL À INFRAÇÃO PRATICADA. REQUER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO NA PMERJ NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO QUE OSTENTAVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DA PUNIÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A TEOR DO ART. 5º , LIV e LV DA CRFB . PUNIÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO. A MENOS QUE SE VERIFIQUE ALGUMA OFENSA À LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO É LEGÍTIMO O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. O FATO DE OS COMPONENTES DO CONSELHO DE DISCIPLINA TER ELABORADO PARECER PELA PERMANÊNCIA DO AUTOR NÃO DESCONSTITUI A LEGALIDADE DA DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, EIS QUE A CONCLUSÃO DO CONSELHO TEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. O COMANDANTE GERAL TEM A COMPETÊNCIA DE PROFERIR O ATO ORA IMPUGNADO, COM A PRERROGATIVA DE DISCORDAR DO PARECER DO CONSELHO E O PODER DE AGRAVAR OU ATÉ MESMO SUPRIMIR A PUNIÇÃO EVENTUALMENTE SUGERIDA. DECISÃO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA. POLICIAL QUE JÁ OSTENTAVA EM SUA FICHA DISCIPLINAR 19 (dezenove) PUNICÕES. PARECEER DA PROCURADORIA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 673 DO STF E DO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.