Aquisição e Instalação a Ser Custeada Pela Corsan em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA POTÁVEL. FORNECIMENTO. LIGAÇÃO DE RAMAL INDIVIDUAL. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. Nº 467/18 DA AGERGS PARA A LIGAÇÃO PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC DE 2015 . \nA PAR DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE PROJETOS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE VENHAM A SER EXIGIDOS PELA CORSAN - ARTS. 17, §§ 1º E 2º; 20, § 2º, E 46, § 1º; E 63, §§ 3º E 4º, DA RES. Nº 467/2018 DA AGERGS, PELO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 56 E 58 DA MESMA RESOLUÇÃO DECISÓRIA, A INDICAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.