Aquisição e Instalação a Ser Custeada Pela Corsan em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.446/2019. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO A SER CUSTEADA PELA CORSAN. INCONSTICIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que lei de iniciativa parlamentar cria nova obrigação ? instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água do município - a ser a cumprida e custeada pela CORSAN, interferindo na prestação dos serviços, sem observar os termos do contrato celebrado entre o Município e a empresa estatal. 2. A lei impugnada versa sobre matéria eminentemente administrativa e interfere no funcionamento da administração municipal, motivo pelo qual a iniciativa para deflagrar processo legislativo acerca dessa temática compete ao Prefeito, nos termos do 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea ?d?, 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. 3. Outrossim, a norma acaba por gerar um aumento nos custos da prestação dos serviços a ser suportado pela empresa estatal, repercutindo, assim, no equilíbrio-financeiro do contrato celebrado, sem previsão de qualquer fonte de custeio, circunstância que implica violação do art. 163, § 4º, da Constituição Estadual.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082473737, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-11-2019)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA POTÁVEL. FORNECIMENTO. LIGAÇÃO DE RAMAL INDIVIDUAL. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. Nº 467/18 DA AGERGS PARA A LIGAÇÃO PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC DE 2015 . \nA PAR DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE PROJETOS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE VENHAM A SER EXIGIDOS PELA CORSAN - ARTS. 17, §§ 1º E 2º; 20, § 2º, E 46, § 1º; E 63, §§ 3º E 4º, DA RES. Nº 467/2018 DA AGERGS, PELO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 56 E 58 DA MESMA RESOLUÇÃO DECISÓRIA, A INDICAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. LINHA DE TRANSMISSÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. RETIRADA DE POSTES. CUSTOS E RESPONSABILIDADE. ARTIGO 102, XIII E XIV, RESOLUÇÃO N.º 414/2010-ANEEL. Tratando-se de linha de transmissão há muito existente, a indicar a constituição de verdadeira servidão administrativa aparente, ainda que não formalizada na matrícula do imóvel, a aquisição da área pela autora se deu com tal limitação ao seu direito de propriedade, cumprindo anotar que eventual remoção dos postes situados na sua fração de terras deve ser por ela custeada, na forma do disposto o artigo 102, XIII e XIV, Resolução n.º 414/2010-ANEEL. ( Apelação Cível Nº 70077772135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ATAS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DOS AGRAVADOS. VEROSSIMILHANÇA. Demonstrando os elementos informativos coligidos aos autos, em juízo de cognição sumária, que as tentativas de entrega de água terminaram por resultar frustradas, em face da ausência dos ora agravados no imóvel, tudo conforme atas notariais acostadas, a atrair verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, descabe inversão lógica do real objeto da condenação, como, em última análise, pretendem agravados. (Agravo de Instrumento Nº 70080056880, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSCURIDADE. OUTROS VÍCIOS DECISÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Há de se explicitar o julgado embargado, definindo acolhimento do pedido de extinção da execução provisória, sanada a obscuridade decisória a tal respeito. Ausentes os demais vícios decisórios no julgado, uma vez que as questões ventiladas pelas partes, assente na realidade dos autos, foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado, e não se prestando os embargos de declaração a rejulgamento da causa, desmerece provimento o recurso. (Embargos de Declaração Nº 70081016248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2019).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÀGUA. MUNICÍPIO. CORSAN. LOTEAMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. A responsabilidade do ente público e da concessionária está disposta na regra do art. 37 , § 6º , da CF . Se existe omissão a responsabilidade é subjetiva, com necessidade de exame sobre a culpa (STF, RE 369.820 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em XXXXX-11-2003, Segunda Turma, DJ de XXXXX-2-2004). O nexo de causalidade é requisito da obrigação de indenizar. O fornecimento de água é considerado um serviço essencial. Na hipótese, o terreno foi adquirido em loteamento, que ainda estava em condições de receber a ligação para fornecimento de água. Não havia prazo para a implementação de toda a infra estrutura. A responsabilidade não deve ser atribuída ao Município ou à Corsan, ante a ausência de ato ilícito, omissão ou falha de serviço. O nexo de causalidade não está demonstrado na espécie. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70075984039, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS EM IMÓVEL. MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. A fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos vícios de qualidade (arts. 18 e 20 , do CDC ).Situação dos autos em que o contexto probatório revelou as anomalias e os vícios construtivos constantes no imóvel da autora, em decorrência da má qualidade do serviço prestado e/ou material empregado pela demandada na realização da obra. Parte autora que logrou comprovar a existência de inúmeras irregularidades na residência construída pela demandada, cujos danos deverão ser ressarcidos face da má qualidade do serviço prestado, notadamente porque a demandada não trouxe prova em sentido contrário que pudesse desfazer o direito comprovado pela autora. De rigor, assim, a manutenção da sentença no que se refere ao dever de reparar os danos materiais. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REPARAR.Comprovados os vícios construtivos, incontroversos os danos morais devido aos transtornos causados à vida da autora, mormente pela quebra de expectativa quanto ao bem imóvel, o qual apresentou uma série de defeitos, impedindo a regular fruição de bem destinado à moradia.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080974009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS EM IMÓVEL. MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. A fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos vícios de qualidade (arts. 18 e 20 , do CDC ). Situação dos autos em que o contexto probatório revelou as anomalias e os vícios construtivos constantes no imóvel da autora, em decorrência da má qualidade do serviço prestado e/ou material empregado pela demandada na realização da obra. Parte autora que logrou comprovar a existência de inúmeras irregularidades na residência construída pela demandada, cujos danos deverão ser ressarcidos face da má qualidade do serviço prestado, notadamente porque a demandada não trouxe prova em sentido contrário que pudesse desfazer o direito comprovado pela autora. De rigor, assim, a manutenção da sentença no que se refere ao dever de reparar os danos materiais. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REPARAR. Comprovados os vícios construtivos, incontroversos os danos morais devido aos transtornos causados à vida da autora, mormente pela quebra de expectativa quanto ao bem imóvel, o qual apresentou uma série de defeitos, impedindo a regular fruição de bem destinado à moradia. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE SE REFERE À APARENTE LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATENDIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, \b\, DA LEI Nº 121.445/2007. Sopesados os valores envolvidos - de um lado o direito do usuário, e de outro a previsão legal da cobrança do serviço -, nesta sede excepcional, ausente a relevância da fundamentação em favor da agravante, no que se refere à aparente legalidade da metodologia de cálculo utilizada, bem como das questões fáticas acerca do cumprimento integral do disposto no art. 3º , I , b , da Lei 11.445 /07.Agravo de instrumento desprovido.