Arbitramento em 2 Urh Pelo Juiz da Causa em Jurisprudência

BAIXO – ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 3- “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o... for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (art. 85 , § 8º , do CPC ).”

Por estas razões, acolho os aclaratórios para integrar ao acórdão embargado o arbitramento de 20 (vinte) URHs, equivalente à quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a título de honorários... patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada... OAB/ AC n. 4.308 e, também, à advogada Ocilente Alencar de Souza, OAB/ AC n. 4.057 , conforme item 70 da Tabela da OAB/AC da Resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, e com supedâneo no artigo 22 , § 2º

Por estas razões, acolho os aclaratórios para integrar ao acórdão embargado o arbitramento de 20 (vinte) URHs, equivalente à quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a título de honorários... patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada... OAB/ AC n. 4.308 e, também, à advogada Ocilente Alencar de Souza , OAB/ AC n. 4.057 , conforme item 70 da Tabela da OAB/AC da Resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, e com supedâneo no artigo 22 , § 2º

de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". 2... De resultado, há de ser observado o arbitramento no valor de um (1) URH, patamar adequado e razoável, mostra-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo... se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2

Por tais deve ser mantido o arbitramento em 7 URHs, por ser condizente para a natureza e complexidade da causa, bem como em relação aos atos processuais praticados na demanda... Marcos André da Silva Juiz de Direito... Por analogia, cite-se o artigo 85 , § 2º , do CPC , ao prever que a fixação de honorários deve observar o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa

Câmara: “ Embora o juiz da causa não esteja vinculado aos valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária... PUNIBILIDADE de ELI ANDERSON DE GOES por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação à embriaguez ao volante que lhe fora imputada nesta ação penal (Código 34514) 2)... da causa não esteja vinculado aos valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária ” (TJMT, AP N.U XXXXX

Encontrado em: URH'S. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA... CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FATOR IRRELEVANTE PARA O CASO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE... PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A EXPEDIÇÃO DAS DECISÕES DE ARBITRAMENTO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... A apelante sustenta, em síntese, que a causa não apresentou grau de complexidade hábil a justificar o arbitramento dos honorários em R$ 1.300,00, e que o montante a ser fixado deve ser entre 10% (dez por... Dessa forma, o § 8º do supracitado artigo propõe solução a situações tais, na seguinte forma: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa

De acordo com a jurisprudência do STJ," os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos... Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz... ser mantida a verba honorária no valor fixado pelo juiz a quo (4,0 URH), por representar valor que é capaz de remunerar dignamente a causídica

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... Ante o exposto, PROVEJO O RECURSO , para arbitrar honorários sucumbenciais no valor correspondente a 01 (uma) URH/OAB-MT... Inteligência do art. 20 , § 4º , do CPC/73 ( CPC , art. 85 , § 2º ), analogicamente, do art. 22 , § 2º , da Lei nº 8.906 /1994, e do princípio da razoabilidade.”