Arma com Numeração Raspada em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , IV , DA LEI N.º 10.826 /2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA RASPAGEM DA NUMERAÇÃO DO ARTEFATO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. CARACTERÍSTICA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, PERCEPTÍVEL DE PLANO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO.

RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE DA CONDUTA. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70084082189, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-11-2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003). APELO DEFENSIVO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 OU ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PERPETRADA FOI POSSUIR A ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE PORTAR OU POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA QUE SE AMOLDA AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE E FIXOU A PENA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. ARTIGO 30 , "CAPUT", DO RITJRS. PENA MAIS GRAVE COMINADA AO DELITO ATRELADO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ARTIGO 29, INCISO II, M, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , § ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /2003) APELAÇÕES CRIMINAIS. I - RECURSO INTERPOSTO POR ELIEDSON BEZERRA DUTRA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDECIDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL AO APRECIAR O HABEAS CORPUS IMPETRADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO. II - APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM E ABANDONO DO OBJETO QUE CARACTERIZA O CRIME COMO ELEMENTOS CAPAZES DE INCREMENTAR A REPRIMENDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIABILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. DELITOS AUTÔNOMOS QUE VIOLAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME. VIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PRESENÇA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREJUDICADO O PEDIDO PARA CONSERVAR O REGIME ABERTO DEFINIDO EM SENTENÇA SUSTENTADO PELA DEFESA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO 4º PROCURADOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. APREENSÃO DE ARMAMENTOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA CORROBORADA PELO TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ART. 12. LAUDO PERICIAL INDICANDO NUMERAÇÃO RASPADA DE UM DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.