Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

A reclamante, por sua vez, pugna pelo deferimento da reparação por danos morais, alegando violação aos artigos 5º do Decreto nº 71.885, de março de 1973, e 29 , parágrafo 1º , da CLT , bem como pelo deferimento... A anotação do contrato na carteira de trabalho constitui obrigação legal do empregado, prevista no artigo 29 da CLT... DA COSTA (EXCLUSIVIDADE - Id. 06e126a) e OUTROS (AM - 5249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/04/2016 - Id. 45A3680; recurso apresentado em 10/05/2016 - Id. 1a6ed43

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Gratificação de função / Incorporação Alegações: - violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC ; - violação aos arts. 29 , § 1º , 40 , I , 457 e 897-A da CLT ; - violação aos arts. 5º... (Regulamentada pelo Decreto nº 14.489 de 1995). Decreto nº 14.489 de 1995- Regulamenta o art. 87 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências... recorrida estava pagando o piso salarial, recebendo o Reclamante, apesar da alteração salarial ao longo dos anos, desde 2007, a gratificação no valor fixo R$777,00, o que contraria o disposto na página 43

§ 1º , da CLT e no art. 4º da Lei nº 3.207 /57, “ que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelecem a obrigação de a empresa realizar o pagamento das comissões... No mesmo sentido, ressalto que o Decreto nº 6.727 /09 revogou expressamente a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), excluindo a disposição... ARTIGO 896 , § 4.º , DA CLT