Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-15.2018.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC ), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes ( § 2º do art. 1.023 do CPC ). 2. A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC ).

    Encontrado em: Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: CF , art. 5º , XXXVI e LV ; Lei Federal 13.105 /2015 ( NCPC ), arts. 5º , 10 , 1.022 ; CC, 309; Decreto-Lei 5452 /43 ( CLT ), arts. 29... Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que faltou manifestação de juízo de valor quanto à legislação federal vigente, em especial os artigos 29 , § 1º , 40 da CLT , 28... § 1º , 40 , inc

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  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205020351 SP

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    Nos termos do art. 29 , § 1º , da CLT , as anotações relativas à remuneração devem especificar o salário, sua forma de pagamento e estimativa de gorjeta, quando for o caso... sobre o crédito trabalhista recai tanto na parcela pertinente ao trabalhador quanto na do patrão, incumbindo a este último efetuar o recolhimento, na forma como dispõem o art. 46 da Lei 8.541 /92, art. 43... Nº 93.412 de XXXXX-10-1986, que regulamentou a Lei N º 7.369 de 20/09/1985, bem como com o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto nº 93.412 /86

  • TRT-2 - ATSum XXXXX-03.2019.5.02.0714 TRT02

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    § 1º e 40 da CLT )... Fls.: 3 Sendo assim, decreto a revelia da parte ré supracitada (art. 844, caput , CLT), com os efeitos da confissão ficta... em 06/09/2019 e de saída em 07/01/2019, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT ), a contar da intimação, sob

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20195020714 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 1º e 40 da CLT )... Sendo assim, decreto a revelia da parte ré supracitada (art. 844, caput , CLT), com os efeitos da confissão ficta... em 06/09/2019 e de saída em 07/01/2019 , já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT ), a contar da intimação

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20185020381 SP

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    § 1º e 40 da CLT )... § 1º e 40 da CLT )... Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT ), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar o ato acima

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20185020381

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 1º e 40 da CLT )... § 1º e 40 da CLT )... Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT ), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar o ato acima

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20195020303 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 1º e 40 da CLT )... Sendo assim, decreto a revelia das partes rés (art. 844, caput , CLT), sem aplicar, contudo, os efeitos da confissão ficta, ante a contestação apresentada (art. 844 , § 4º , I, CLT )... RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541 /92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20195020241 SP

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    § 1º e 40 da CLT )... Sendo assim, decreto a revelia da parte ré supracitada (art. 844, caput , CLT), com os efeitos da confissão ficta (art. 844 , § 4º , I, CLT ). VERBAS RESCISÓRIAS... Dispensado o relatório - art. 852 -I, CLT

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225020058

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    A reclamada especificará na CTPS do reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, a teor do § 2º , do art. 39 , da CLT , e conforme determina o § 1º , do art. 29 , da CLT , sob pena de suprimento... de contribuição ( § 4º , do art. 276 do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999)... A referida decisão é de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, a teor do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil , tanto que em 15 de março de 2022 a súmula 43 do E

  • TRT-2 - ATOrd XXXXX20195020020 TRT02

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 1º e 40 da CLT )... Sendo assim, decreto a revelia da parte ré supracitada (art. 844, caput , CLT), com os efeitos da confissão ficta nos termos do art. 844, § 4º, I, CLT... Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT ), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar o ato acima

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