Art. 65, §§ 25 e 26, da Lei 12.249/2010 em Jurisprudência

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1... A recorrente afirma que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação porque aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009, com a alteração da Lei 12.249 /2010

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. 1... e 26 do art. 65 da Lei 12.249 /2010. 2... Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão do art. 65 da Lei 12.249 /2010 acima citada, que torna legal o ato de conversão

do art. 65 da Lei nº n.º 12.249 /2010 (...)... E 26 DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 12.249 /2010 PREVEEM A HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE EXCEDAM AO VALOR DO DÉBITO. 3 - ESSE LEVANTAMENTO CONTUDO REFERE-SE A VALORES DEPOSITADOS ADMINISTRATIVAMENTE... Ocorre que a interpretação feita pelo v. acórdão recorrido, isto é, de que o dispositivo legal em baila, § 26 do art. 65 da Lei n.º 12.249 /2010, só se aplica a valores depositados administrativamente

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1... Apesar de os §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei 12.249 /2010 não restringirem expressamente sua incidência, uma interpretação sistemática das normas, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da... A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 65 , § 26 , da Lei 12.249 /2010

§§ 25 e 26 , da Lei nº 12.249 /10. 3... Nas razões recursais, sustenta-se, que “o voto condutor, fez expressa declaração de inconstitucionalidade do § 26 do artigo 65 da Lei 12.249 /2010, por incompatibilidade com o art. 5º , LV da Constituição... A AGU, ao editar a Portaria nº 247, de 14 de Julho de 2014, replicou o conteúdo do art. 65 , § 3º , da Lei nº 12.249 /2010, em seu art. 1º e preconizou, em seu art. 15 : "Nos casos em que houver depósitos

e 26 do artigo 65 , da Lei nº 12.249 /2010. 5... A recorrente alega violação do artigo 65 , § 26 , da Lei n. 12.249 /2010, ao argumento de possibilidade de o devedor que tenha aderido ao programa de parcelamento extraordinário efetuar o levantamento... de 2010. 2

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1.

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. 1... e 26 do art. 65 da Lei 12.249 /2010. 2... da Lei n. 12.249 /2010, razão pela qual incide o Tema XXXXX/STF

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1... PARÁGRAFOS 25 E 26 DO ARTIGO 65 DA LEI 12.249 /2010. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1... VIOLAÇÃO AO § 25, ART. 65 , LEI N. 12.249 /2010 NÃO CARACTERIZADA

ART. 65 , §§ 25 E 26 , DA LEI 12.249 /2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1... TRF - 2B Região no sentido de que os parágrafos 25 e 26 do artigo 65 da Lei nº 12.249 /2010 tratam do levantamento dos valores que excedam os valores depositados administrativamente... da Lei 12.249 /2010