Art. 86, Caput, da Lei Previdenciária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSITIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA, CONFORME LAUDO PERICIAL, PARA A ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA, MAS NÃO PARA OUTRA. ART. 86 , CAPUT, DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 86 , DA LEI Nº 8.213 /91. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE E AS RESPECTIVAS PARCELAS PRETÉRITAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE FUNCIONAL E LABORATIVA. PAGAMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE EM VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , DA LEI 8.213 /91. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. (ART. 557 , caput do CPC ).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU LESÓES IRREVERSÍVEIS NO AUTOR. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 86 , DA LEI Nº 8.213 , DE 1991. Existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as lesões apresentadas. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de sequelas irreversíveis, que incapacitam o autor à realização das mesmas funções laborativas anteriores ao acidente. Aplicação do caput do art. 86 , da Lei nº. 8.213 , de 1991. Direito ao recebimento do auxilio-acidente pleiteado na peça inicial. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas, até a data da prolação da sentença. Autarquia previdenciária, que é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual nº. 3.350, de 1999. Taxa judiciária devida, consoante o entendimento pacificado no verbete sumular nº 76 , deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso, na forma do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EFETIVA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE PERDUROU CINCO MESES, PERÍODO NO QUAL A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA EM NOVEMBRO DE 2011 COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ÀS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER SOCIAL E PROTETIVO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO CONSISTENTE À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E PAGAMENTO DOS Mais... RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ. 1. Apelo: Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela flexibilização do pedido contido na exordial referente a benefício previdenciário, aceitando amplamente a concessão de benesse diversa da que fora inicialmente solicitada pelo demandante, desde que presentes os requisitos legais. 2. Reexame necessário: Presentes os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, correta a concessão do auxílio-acidente, com pagamento retroativo à data da cessação do auxílio-doença. Entendimento do STJ. 3. Estando a sentença em consonância com Menos...

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio acidente, este cancelado em razão de aposentadoria posterior. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. Entende esta Relatora pela manutenção da sentença vergastada. A norma a ser aplicada, em matéria previdenciária é a da data da concessão do benefício. Tempus Regit Actum. Auxílio suplementar acidentário concedido sob a vigência da Lei Federal n.º 6.376/1976. Expressa vedação da acumulação dos benefícios, tanto na anterior (artigo 9.º , parágrafo único, da Lei n.º 6.367 /76) como na atual (artigo 86, caput e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 8.213 /91, redação da Lei n.º 9.258 /97). Correto entendimento consagrado através do Enunciado n.º 21 das Varas de Acidente do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Diploma legal que prevê a impossibilidade de acumulação do aludido benefício com a aposentadoria. Precedentes do TJERJ e da E. Corte Superior. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. Apelação cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do E. STJ e do E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

REMESSA NECESSÁRIA. ação previdenciária de restabelecimento dE benefício de auxílio-doença ACIDENTÁRIO c/c aposentadoria por invalidez. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado que apresenta sequelas consolidadas de acidente de trabalho que reduzam a sua capacidade laborativa faz jus ao auxílio-acidente. A data inicial da concessão de auxílio-acidente é a data da cessação do último auxílio-doença, nos termos do § 3º , do art. 86 , da Lei 8.213 /91. Os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, utilizando-se como índice de correção monetária o INPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Laudo pericial produzido nos autos que constatou a doença ocupacional do autor e a redução da sua capacidade laborativa como bancário. Nexo de causalidade reconhecido pelo réu. 2. Concessão do auxílio acidentário a partir da cessação do recebimento do auxílio doença. Inteligência do artigo 86 , caput e § 2º , da Lei 8213 /91. 3. Cervicalgia, Tendinites e Sinovites em ombros, cotovelos e punhos. 4. Aplicação dos juros e correção monetária segundo estabelecido pela Lei 9494 /97, inclusive com as alterações da Lei 11960 /09, salvo no que diz respeito à correção monetária, que será aplicada conforme o índice do IPCA-E. Julgamento, em repercussão geral, do RE XXXXX , pelo STF. 5. Condenação do réu ao recolhimento da taxa judiciária. Súmula nº 76 , TJRJ. 6. Sentença parcialmente reformada, inclusive em reexame necessário. Recurso parcialmente provido, nos termos do artigo 932 , V , ¿b¿, do CPC .

Apelação cível. Ação acidentária. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8213 /91) desde sua indevida cessação até ulterior reabilitação do autor em outra atividade compatível, momento em que deverá ser implementado o auxílio-acidente (art. 86). Insurgência da autarquia previdenciária contra a determinação de implementação do auxílio-acidente após eventual reabilitação do autor. Provimento. Amparado no laudo pericial, o juízo entendeu haver possibilidade de reabilitação (art. 62) e por isso concedeu o restabelecimento do auxílio-doença (art. 59) desde a sua cessação, caso contrário teria concedido o auxílio-acidente desde a cessão do auxílio-doença (art. 86, § 2º) ou a aposentadoria por invalidez (art. 42). Nesse viés, ao determinar na mesma decisão o restabelecimento do auxílio-doença e a implementação do auxílio-acidente após futura reabilitação, o juízo subverteu a lógica da lei, posto que não é possível saber de antemão sequer se haverá reabilitação e, caso haja, se estarão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É vedado condicionar decisão judicial a evento futuro e incerto. Sentença reformada para afastar a determinação de implementação do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO, com fulcro no art. 932 , V do CPC .

Apelação. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor estadual. Viúva de integrante do Quadro da Polícia Civil. Óbito ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso do Rioprevidência que pretende a exclusão da Gratificação de Habilitação Profissional - GHP da base de cálculo da pensão previdenciária, bem como da Gratificação por Tempo de Serviço. Impossibilidade de inclusão da GHP na base de cálculo, tendo em vista que tal gratificação foi instituída pela Lei Estadual nº 3.586/01, sendo necessário o preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 11 da referida lei. Todavia, conforme declaração da Secretaria de Segurança Pública às fls. 196, bem como dos cálculos do contador, não há incidência da Gratificação por Habilitação Profissional na base de cálculo da pensão previdenciária da apelada. Quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, constata-se que o ex-servidor era oriundo do extinto Quadro III, do antigo Estado do Rio, cujo adicional de tempo de serviço era denominado quinquênio. Com o advento da Lei 1.057 /86, todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro passaram a ter como adicional de tempo de serviço o triênio, tendo o adicional do ex-servidor evoluído de 15% (quinze por cento) de quinquênio para 30% (trinta por cento) de triênio (fls. 197). Decisum que não merece reparos. Negado seguimento ao recurso, na forma do permissivo do art. 557 , caput, do CPC .