Art. 86, Caput, da Lei Previdenciária em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. FRATURA EXPOSTA DO PÉ ESQUERDO E LESÃO NOS TENDÕES. SEQUELAS ORTOPÉDICAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213 /91. O segurado faz jus ao Auxílio-Acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86 , caput, da Lei Federal nº 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO. Caso concreto em que a perícia médica apontou discreta diminuição da dorso-flexão do tornozelo esquerdo (30% a menos da mobilidade (dorso-flexão) do tornozelo esquerdo em relação ao direito), bem como estabeleceu o nexo causal entre a lesão e o acidente. A lesão encontra-se consolidada e repercute, ainda que minimante, no exercício da atividade laboral do segurado (agricultor), fazendo, jus, portanto, à pretensão de implementação do benefício previdenciário. Exegese do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.109.591/SC, estabelecendo paradigma de julgamento. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com a jurisprudência desta Câmara e do egrégio STJ. Ainda, também de acordo com o entendimento firmado nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício, via de regra, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Ausente o gozo de auxílio-doença, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente e, na ausência de ambos, o termo inicial corresponderá à data da citação, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTORA QUE APRESENTA DOR ARTICULAR NOS OMBROS (CID M25.5) E MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES (CID G56.9). VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. "Apelação cível. Ação acidentária. Agricultora portadora de doenças degenerativas. Laudo Pericial que atesta incapacidade parcial e permanente. Nexo causal existente. Histórico laboral que contribuiu para as lesões. Sentença de parcial procedência que determinou a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença. Irresignação da parte ré. Alegada inexistência de incapacidade que não se sustenta. Benefício mantido. [...]" (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2014.8.24.0018 , rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 27/04/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O segurado faz jus ao Auxílio-Acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86 , caput, da Lei Federal nº 8.213 /91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com a jurisprudência desta Câmara e do egrégio STJ. Há elementos suficientes nos autos que atestam a existência de sequelas do acidente, sendo que o próprio perito nomeado pelo juízo confirma que o apelante sofreu amputação traumática em 2º quirodáctilo de mão direita, falange distal, decorrente de acidente de trabalho. É notório que a função habitualmente exercida pelo apelante, que laborava como auxiliar de produção à época do acidente, manuseando máquina de jato de cimento, exige esforço dos membros superiores e, sobretudo, plena destreza das mãos, o que acabou por restar inegavelmente afetada em vista de sua sequela, consequentemente diminuindo sua capacidade laborativa como um todo, o que pode ser facilmente comprovado do laudo pericial elaborado por perito nomeado pela Justiça do Trabalho de Senhor do Bonfim nos autos da RT 01177.2009.311.05.00.00 (fls. 72/76). O termo inicial do benefício, via de regra, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei nº. 8.213 /91. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma única vez. Quanto aos juros de mora, devem ser calculados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), à taxa de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº. 11.960 /2009 e, a partir de então, incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Já a correção monetária, deverá ser calculada com base no INPC. Recurso do autor provido. Recurso da autarquia previdenciária prejudicado.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESTIVADOR NO PORTO DE IMBITUBA, PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO AUTOR, E O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL. ELOCUÇÃO INCOERENTE. ESCOPO ABDUZIDO. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO PELA PROVA PERICIAL MEDIANTE CONCAUSA. ADEMAIS, PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PROLOGAIS. "[. . .] 'Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor da segurada, em observância do princípio do 'in dubio pro misero', devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal'. (Des. Francisco Oliveira Neto)"(TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2013.8.24.0038 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j em 30/11/2021) ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TESE INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE INEQUIVOCAMENTE A PRESENÇA DE INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. PRECEDENTES."Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 905, 'As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que inclu [...]

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE, INOBSTANTE TENHA RECONHECIDO FRATURA NO TORNOZELO DIREITO (CID S82.8) E DOR RESIDUAL (CID M25.5), POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE NÃO HAVER INAPTIDÃO PROFISSIONAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA PELO EXPERT JUDICIAL, QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSERÇÃO EM PARTE PROFÍCUA. PATOLOGIA QUE, MESMO EM GRAU MÍNIMO, PREJUDICA EXPLÍCITAMENTE A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO OBREIRO AUTOR COMO AJUDANTE DE REFLORESTAMENTO. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO QUE, POR SER PARCIAL, RECHAÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 42 , CAPUT, E ART. 59, CAPUT, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DA LEI N. 8.213 /91. PRECEDENTES. "'O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização' (STJ, Min. Celso Limongi).' (Des. Ronei Danielli)". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-49.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2020). SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL QUE DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O QUE FOR DECIDIDO PELO STJ NO TEMA N. 862. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO CONTRAPOSTO PELO INSS.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR QUE APRESENTA DISCOPATIA DEGENERATIVA (CID M51.3) E RETROLISTESE LOMBAR (CID M43.1), IDENTIFICADAS COMO OCUPACIONAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE, INOBSTANTE TENHA RECONHECIDO A RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO DE PESO E DE FLEXÃO DE TRONCO, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE NÃO HAVER INAPTIDÃO PROFISSIONAL. PATOLOGIAS QUE, MESMO EM GRAU MÍNIMO, PREJUDICAM A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO OBREIRO. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. "'[. . .] no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp XXXXX/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (Luiz Fernando Boller). (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2019.8.24.0242 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/08/2021). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL. TEMA N. 862 DO STJ. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDREIRO QUE APRESENTA ARTROSE E TENDINOPATIA EM AMBOS OS OMBROS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA APONTE NÃO HAVER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, EXPRESSA E TACITAMENTE RECONHECEU A RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES REALIZADAS COM OS MEMBROS SUPERIORES. PATOLOGIAS QUE, MESMO EM GRAU MÍNIMO, PREJUDICAM A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO OBREIRO. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PROLOGAIS. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" ( AgRg no Ag n. 1.310.304/SP , rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 1º.3.11). (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2017.8.24.0033 , rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/04/2021). PLEITO PARA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE N. 17.654/18. ENCARGOS DEVIDOS PELA METADE. PRECEDENTES. "[...] A Lei Estadual n. 17.654/2018 concede isenção total da Taxa de Serviços Judiciais (custas processuais) ao INSS, como autarquia federal que é, quando vencido na Justiça Estadual, desde que a ação ou o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o início de sua vigência ocorrido em 1º de abril de 2019. Nas ações e cumprimentos de sentença anteriores as custas são devidas pela metade." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2018.8.24.0007 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20/07/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , DA LEI Nº 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91, são lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, consolidação dessas lesões e redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia - Não tendo a lesão decorrente do acidente de trabalho resultado na diminuição da capacidade laboral do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, é descabida a concessão do auxílio-acidente, pois não preenchidos os requisitos do art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em XXXXX-11-2018)

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91, são lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, consolidação dessas lesões e redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia - Não resultando o acidente na diminuição da capacidade laboral do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, torna-se descabida a concessão do auxílio-acidente, pois não preenchidos os requisitos do art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO , j. em XXXXX-06-2019)

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , DA LEI Nº 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos moldes do art. Mais... caput, da Lei nº 8.213 /91, são lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, consolidação dessas lesões e redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia - Não tendo a lesão decorrente do acidente de trabalho resultado na diminuição da capacidade laboral do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, é descabida a concessão do auxílio-acidente, pois não preenchidos os requisitos do art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91. Menos...