Atendido Ao Menos um dos Pressupostos do Art em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. \n1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\n2. A probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. \n3. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar da demandante em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. A suspensão dos descontos, ademais, não causará qualquer prejuízo à instituição financeira, que poderá reativá-los caso comprove a regularidade da contratação.\n4. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, relativos ao contrato objeto da presente demanda, restando autorizado, ainda, o depósito judicial do valor creditado em sua conta bancária pela instituição financeira demandada.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.EVIDENCIADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR AR E POR EDITAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A FALTA DE DILIGÊNCIA NA BUSCA DE CORRESPONDÊNCIA NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE, HAJA VISTA MORADOR DE ZONA RUAL, DESPROVIDA DE SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS LOCAL.ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO PROCESSO INSTAURADO E DA PENA APLICADA, E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE IRREGULARIDADE APTA A DETERMINAR A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.PORTANTO, NÃO EVIDENCIADA A ALEGADA NULIDADE DA CDA Nº 19/92217, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 5º; E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830 /1980.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO E. STJ E DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - NORMAS DE POSTURAS. JANELAS. DISTANCIAMENTO. OFENSA A PRÉDIO VIZINHO. DESFAZIMENTO. DECADÊNCIA. O PROPRIETÁRIO PODE CONSTRUIR NO SEU TERRENO RESPEITANDO O DIREITO DOS VIZINHOS E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 1.229 DO CC ). É DEFESO ABRIR JANELAS, OU FAZER EIRADO, TERRAÇO OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO COMO DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CC ; E ASSEGURA-SE AO PREJUDICADO EXIGIR O DESFAZIMENTO, NO LAPSO DE ANO E DIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 1.302 DO MESMO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RÉU DEMONSTROU A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL; O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA ADVERSA CONVINCENTE; E A SENTENÇA DEU SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO.