Atendido Ao Menos um dos Pressupostos do Art em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - TESE RELACIONADA À NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1- Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja, a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão mantida, mormente quando se nota a devida fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da custódia e do decreto prisional originário, não havendo, ainda, que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem e insuficientes. 2- Matérias fático-probatórias, atinentes ao mérito da ação penal, não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. 3- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. 4- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é impossível em sede de habeas corpus, devendo-se aguardar fase de prolação de sentença. Não violação do princípio da proporcionalidade.

HABEAS CORPUS. - CORRUPÇÃO ATIVA. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. - NÃO VIOLAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação. Os variados e fartos indícios de autoria demonstrados nos autos evidenciam a não violação do princípio da presunção de inocência e da homogeneidade, mas o mero cumprimento da finalidade para a qual foi instituída a prisão preventiva. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO- PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA- NÃO COMPROVAÇÃO -DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Em sede de Habeas Corpus não é possível a valoração dos depoimentos colhidos no inquérito policial, tampouco a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DE SACAS DE CAFÉ - PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE A NOITE NA RESIDENCIA DO PACIENTE - CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE- LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O flagrante durante a noite é uma das hipóteses de exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO -DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA. Em sede de Habeas Corpus não é possível a valoração dos depoimentos colhidos no inquérito policial, tampouco a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente. Isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, devendo ser respeitado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- INSUFICIÊNCIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A prisão preventiva possui motivações independentes do mérito da causa principal, de modo que, se não for possível se constatar, de forma patente, a probabilidade concreta de imposição de regime mais brando ou de substituição da pena privativa de liberdade em caso de eventual condenação, não há que se falar em desproporção da segregação cautelar. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA AO PACIENTE - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação. Considerando a concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, superado nesta parte a referida pretensão, com fulcro no art. 689 do CPP .

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1- Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão mantida, mormente quando se nota a devida fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da custódia, não havendo, ainda, que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem e insuficientes.