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E justamente na esteira desse raciocínio, tem-se que as atividades dos atletas profissionais – em especial, na área do futebol, em que o setor de publicidade movimenta de forma notória grandes somas, por... passado, a imagem construída pelo atleta... O atleta não cede a sua imagem a ninguém, ele apenas autoriza sua exploração
Vincular-se a clubes inadimplentes é o mesmo que condenar o atleta de futebol à situação de penúria e de precarização de seu trabalho, uma período de sua vida útil... Acrescenta que exercia a função de atleta de futebol profissional e que o réu não pagou os salários de novembro e de dezembro de 2023, bem como o décimo terceiro salário... Há que ser lembrado que o autor é atleta de futebol e, portanto, é importante que esteja, a todo momento, apto para jogar em clube que, efetivamente, lhe pague a remuneração devida
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. A EFICÁCIA DA SENTENÇA PODERÁ SER SUSPENSA PELO RELATOR SE O APELANTE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU SE, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AÇÃO, OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO DE DOIS AUDITORES, REPRESENTANDO OS ATLETAS DE FUTEBOL, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD). DISPUTA DE ALGUNS SINDICATOS ESTADUAIS CONTRA A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSE DOS AUDITORES JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1012 , § 4º , DO CPC/15 . REQUERIMENTO INDEFERIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA PROCESSADA NA FORMA DO ART. 277, DO C.P.C. OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO SOBRE NEGOCIAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL ASSUMIDA EM CONTRATO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. APELADO QUE CEDEU OS DIREITOS ECONÔMICOS QUE DETINHA SOBRE O ATESTADO LIBERATÓRIO DO ATLETA A TERCEIRO, RECEBENDO A IMPORTÂNCIA DE R$250.000,00.CONTRATO DE COMISSÃO CONCLUÍDO POR PESSOAS CAPAZES, QUE CONSENTIRAM SOBRE OBJETO LÍCITO, SEM EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ART. 104 , DO CÓDIGO CIVIL .NEGOCIO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO PRÓPRIO DO ATLETA. DESNECESSIDADE DE SEU CONSENTIMENTO.CONTRATO QUE, EMBORA NÃO PREVISTO NO OBJETO SOCIAL, NÃO CAUSA PREJUÍZO À APELADA.PROVIMENTO DO RECURSO.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados por SANTOS FUTEBOL CLUBE... e Copropriedade de Direitos Econômicos de Atleta Profissional e outras avenças", datado de abril de 2018, entre o Santos Futebol Clube, representado pelo então Presidente José Carlos Peres e pelo corréu... observando-se que é o atleta o seu cliente
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. JUSTIÇA DO TRABALHO... Cinge-se a controvérsia em determinar a competência para julgar a ação que busca o pagamento de indenização decorrente da venda do passe de atleta profissional de futebol... TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/10/2015 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça COBRANÇA DO "PASSE"
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS. TRANSFERÊNCIAS DE JOGADORES DE FUTEBOL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 02-08-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ¿ DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE FORMULADO PELO ATLETICO ACREANO, A FIM DE COMPELIR A CBF AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS, EM DEMANDA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO AO CRUZEIRO DE REGISTRO DE NOVOS ATLETAS PARA DISPUTAS DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL ORGANIZADOS PELA CBF, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 POR DESCUMPRIMENTO ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA PELO RECORRENTE ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEMANDA EM QUE O AUTOR-AGRAVADO RELATA TER SIDO PREJUDICADO POR CONTRATO DE PARTICIPAÇÕES REALIZADO COM O RÉU-AGRAVANTE, APÓS MASSIVOS INVESTIMENTOS NA CARREIRA DO RÉU DE JOGADOR DE FUTEBOL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3 , V , DO CC , EM DETRIMENTO DO REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, UMA VEZ QUE O CONTRATO COM TIME NO EXTERIOR FOI REALIZADO EM 2004 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2005. RECHAÇADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APESAR DOS ANOS ATÉ A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO HOUVE INÉRCIA DO AUTOR SUPERIOR A TRÊS ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Contrato entre as partes. Cessão de direito de atleta profissional de futebol. Ação executiva anteriormente interposta pela ré em face do autor julgada extinta. Ausência superveniente de interesse por perda do objeto nesta ação, já que o seu objeto seria a validade do título extrajudicial que embasa a execução. Manutenção da extinção sem resolução do mérito. Inconformismo do réu com os honorários sucumbenciais fixados. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios aplicando-se analogicamente o artigo 85 , § 8º do CPC/15 . Valor devidamente arbitrado considerando que o valor atribuído à causa resulta em quantia exorbitante. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ.