Atos Expropriatórios Corretamente Impedidos em Jurisprudência

qualquer ato expropriatório para, ao final, “declarar nulos os atos posteriores ao ingresso do Impetrante na reclamatória, devolvendo o prazo para contestação” (doc. XXXXX00102592390 / ID... indeferimento do pedido de nulidade processual e prosseguimento do feito, embora não tenha sido corretamente notificado para apresentação da defesa, decisão interlocutória irrecorrível que afrontaria... direcionada a citação, foi equivocadamente mantida a revelia, podendo a nulidade absoluta ser arguida a qualquer tempo, devendo ser admitida também em mandado de segurança, pugna seja liminarmente impedido

qualquer ato expropriatório para, ao final, “declarar nulos os atos posteriores ao ingresso do Impetrante na reclamatória, devolvendo o prazo para contestação” (doc. XXXXX00102592390 / ID... do feito, embora não tenha sido corretamente notificado para apresentação da defesa, decisão interlocutória irrecorrível que afrontaria o artigo 5º , LV da Constituição Federal... direcionada a citação, foi equivocadamente mantida a revelia, podendo a nulidade absoluta ser arguida a qualquer tempo, devendo ser admitida também em mandado de segurança, pugna seja liminarmente impedido

Não havendo elisão da mora, o credor não está impedido de promover os atos expropriatórios de direito, ao modo salientado no aresto atacado... (trezentos e trinta e seis) meses.Outrossim, não obstante tenha o magistrado concedido parcialmente a antecipação de tutela para o fim de autorizar o depósito do valor incontroverso, tal medida, corretamente... expropriatório extrajudicial do imóvel, haja vista a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano.Por fim, discorreu sobre o efeito ativo/tutela de urgência previsto no artigo 1.029 , §

Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa, assim ementado: Apelação ação indenizatória desapropriação não averbada tabularmente autor que adquiriu o imóvel e foi impedido de edificar no imóvel -... expropriatório apenas quando buscou autorização para edificar no local, o que significa quadra de carência de prequestionamento dos preceitos legais indicados, isso a ensejar o teor da Súmula XXXXX/STJ:... chancelou quadra segundo a qual apesar de o decreto de utilidade pública para fins de expropriação ter sido editado em 14/07/1992, o desapropriado havia tomado conhecimento da produção dos efeitos do ato

Os honorários, em processo expropriatório, devem ser fixados entre 0,5 (meio) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença indenizatória... Ocorre que aplicando-se corretamente a prova produzida, que define a APP de 100 metros, permanecesse-se como necessária a área de apenas 7,2902ha, de um total de 57,6499h, ou seja, teria o proprietário... Em tais casos, o STF entende que é devida a indenização quanto à floresta que antes estava passível de exploração e agora tornou-se protegida por força de ato de império do Estado

Encontrado em: Assim não houve, tecnicamente, a desistência da desapropriação, mas a caducidade dos decretos cujos atos expropriatórios não foram levados a efeito em tempo hábil pelo Município de São Leopoldo... Assim não houve, tecnicamente, a desistência da desapropriação, mas a caducidade dos decretos cujos atos expropriatórios não foram levados a efeito em tempo hábil pelo Município de São Leopoldo... expropriatórios. 3

/ anular os atos expropriatórios de disposição do bem até que a CEF se manifeste objetivamente sobre a regularidade do procedimento executivo por ela promovido, bem como acerca da utilização do Fundo Garantidor... Indica a ausência de notificação para purgar a mora, fato que seria capaz de caracterizar a nulidade dos atos subsequentes do procedimento expropriatório... Alega a parte agravante que, em razão de uma redução significativa de sua renda durante determinado período, ficou impedido de manter em dia as prestações do financiamento imobiliário

Os atos expropriatórios decorrentes da execução fiscal são, por natureza, danosos ao patrimônio do devedor... Isso porque, os atos expropriatórios decorrentes da execução fiscal são, por natureza, danosos ao patrimônio do devedor... DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, NEGANDO-SE O SEU SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . 1