Ausência de Apresentação de Embargos Infringentes em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA QUE OS HONORÁRIOS ADICIONAIS DA PERÍCIA FOSSEM ARCADOS PELA HERDEIRA QUE APRESENTOU QUESITOS COMPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS, EM PRINCÍPIO, PRESTAM- SE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JÁ DETERMINADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO ED 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2 CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3 CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA QUE OS HONORÁRIOS ADICIONAIS DA PERÍCIA FOSSEM ARCADOS PELA HERDEIRA QUE APRESENTOU QUESITOS COMPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS, EM PRINCÍPIO, PRESTAM- SE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JÁ DETERMINADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO ED 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2 CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3 CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração - Alegação de que a decisão embargada seria "extra petita", bem como omissa e contraditória - Ausência dos vícios indicados – Concessão do efeito suspensivo e determinação para apresentação de caução devidamente fundamentados na presença de seus pressupostos – Caráter meramente infringente – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, NA AUSÊNCIA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO EXISTENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE PRECEDENTE RECLAMAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO FOI ANALISADO – ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM A RESPECTIVA APRECIAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA REVOGAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO, MANTENDO O BENEFÍCIO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REGREDIU O APENADO CAUTELARMENTE AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Ao opor os presentes embargos infringentes, a defesa pretende fazer prevalecer o voto que ficou vencido quando do julgamento do agravo de execução penal, e que mantinha o apenado em monitoramento eletrônico por ausência de vagas no regime semiaberto, ao passo que o benefício foi revogado pelo voto da maioria. Contudo, durante a tramitação dos infringentes, sobreveio decisão do juízo a quo determinando a expedição de mandado de prisão, para que o apenado retornasse cautelamente ao regime fechado, visto que não compareceu para instalação do dispositivo de monitoração eletrônica. Assim, verificando-se considerável alteração fática, e tendo o próprio juízo da origem revogado o benefício por fundamentos diversos e autônomos em relação àqueles apreciados no agravo originário, a pretensão infringente restou prejudicada pela perda de objeto.RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nEMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA REVOGAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO, MANTENDO O BENEFÍCIO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REGREDIU O APENADO CAUTELARMENTE AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO. PERDA DE OBJETO. \nAo opor os presentes embargos infringentes, a defesa pretende fazer prevalecer o voto que ficou vencido quando do julgamento do agravo de execução penal, e que mantinha o apenado em monitoramento eletrônico por ausência de vagas no regime semiaberto, ao passo que o benefício foi revogado pelo voto da maioria. Contudo, durante a tramitação dos infringentes, sobreveio decisão do juízo a quo determinando a expedição de mandado de prisão, para que o apenado retornasse cautelamente ao regime fechado, visto que não compareceu para instalação do dispositivo de monitoração eletrônica. Assim, verificando-se considerável alteração fática, e tendo o próprio juízo da origem revogado o benefício por fundamentos diversos e autônomos em relação àqueles apreciados no agravo originário, a pretensão infringente restou prejudicada pela perda de objeto.\nRECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reconhecimento de deserção pelo não recolhimento das custas necessárias à intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso, na forma do art. 1.019 , II , do CPC . Incorreção. Ré revel sem patrono constituído nos autos de origem. Desnecessidade de intimação para apresentação de contrarrazões recursais. Erro material verificado e suprido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC . Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC .Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos de declaração não conhecidos.