Ausência de Apresentação de Embargos Infringentes em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à aplicação ou não do princípio da insignificância e, consequentemente, à atipicidade material da conduta descrita no art. 334 , § 1º , c, do Código Penal . 2. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 3. Também é consagrado que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. 4. No caso, não constam nos autos apontamentos em nome do recorrido que comprovem a reiteração dessa conduta delituosa. No apontamento relativo à suposta prática de crime contra a ordem tributária, houve a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal, ainda em fase de inquérito policial. Desse modo, não há que se falar em "reincidência", a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 5. Prevalência do voto vencido, que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o trancamento da ação penal. 6. Embargos infringentes providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil . 2. O art. 530 do CPC/1973 dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91. 4. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus e demonstrada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da mãe em relação ao filho falecido, é devido o benefício. 5. Embargos infringentes improvidos.

EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso além do prazo insculpido no art. 609 , parágrafo único , do CPP , contado em dobro por se tratar de Defensoria Pública, resta impossibilitado o seu conhecimento, em face da intempestividade. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058571274, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/04/2014)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA – NULIDADE DO ACÓRDÃO – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

penal. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OPERAÇÃO SAÚDE. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LICITAÇÃO DESERTA. TENTATIVA. prevalência do voto vencedor. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 caracteriza-se como delito formal, que se consuma independentemente do efetivo dano ao erário. 2. No caso em concreto, corretamente reconhecida a modalidade tentada. Houve o início da execução da conduta típica, diante dos ajustes entre o servidor público e particulares para fraudar a competitividade do certame licitatório. 3. Embargos infringentes e de nulidade improvidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em nulidade da decisão que, transcorrido in albis o prazo sem manifestação do Procurador constituído, determina a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para a apresentação de memoriais, em garantia da ampla defesa do réu revel, até porque, se sabe, a revelia traz, como conseqüência essencial, a desnecessidade de novas intimações pessoais do acusado que demonstrou seu desinteresse em acompanhar a instrução ao deixar de comparecer à audiência de interrogatório, conquanto regularmente intimado para tanto. Prejuízo não demonstrado.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Em conformidade com a Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a observância do procedimento previsto no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída com inquérito policial, que confere viabilidade à acusação. 2- Diante da ausência de comprovação de prejuízo sofrido, e também visando garantir maior celeridade e efetividade ao processo não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do CPP .

EMBARGOS INFRINGENTES.DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06).PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FUNDADA NA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA IRREGULARMENTE, EM VIRTUDE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO TÓXICO. Irretocável a decisão lançada como voto condutor da maioria, que negou provimento aos apelos dos acusados.Depreende-se dos autos que agentes policiais, em abordagem efetuada após denúncia anônima, ao serem visualizados por um dos réus, o qual empreendeu fuga para dentro do pátio, ocasionando a abordagem que culminou com a apreensão de drogas e munição no local, estando outro indivíduo cortando drogas e as pesando (o ora embargante), na ocasião, dentro do referido imóvel, sendo apreendidas 194g de maconha, além de 40 munições calibre 38 intactas, além de dinheiro.Não se há que falar, portanto, em afronta à regra da inviolabilidade do domicílio, por se tratar, o tráfico de drogas, de crime de natureza permanente, estando presente situação de flagrância, a tornar desnecessário tal mandado (artigo 5º -XI, da CF ).Havia fundada suspeita de ocorrência de ilícito no local do flagrante, a validar a apreensão ocorrida.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA.

Embargos infringentes. Condenação do Réu como incurso nas sanções do art. 155 do CP . Divergência proveniente da Egrégia 5ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, rejeitou preliminar de nulidade suscitada pela Douta Procuradoria de Justiça, decorrente da ausência de apresentação da proposta de sursis processual (art. 89 da Lei n. 9 .0 99 / 95 ). Thema decidendum restrito à análise da apontada nulidade. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, a fim de que seja determinada a baixa dos autos com vista ao Ministério Público, para que promova a análise sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo . Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Ausência de oferta da proposta de sursis processual, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099 / 95 , que deve ser arguida até a prolação da sentença . Firme orientação do STJ enfatizando que, "na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo ". Concessão do sursis processual que, de qualquer sorte, se mostra incabível na espécie, eis que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 / 95 , considerando que o Acusado responde a outra ação penal, já tendo, inclusive, sofrido condenação em primeira instância. Recurso a que se nega provimento , prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencedor.