Ausência de Controvérsia Constitucional em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ... O acórdão do Tribunal der origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: (...)... No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário

AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO OU CÓDIGO DE RASTREAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ

E a ausência de dados obrigatórios vai além... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. [...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO... Documento Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça de indiciar qual dispositivo de lei federal infraconstitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a adequada compreensão da controvérsia

III - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS Inviável o conhecimento da ação declaratória, ainda, em virtude da ausência de demonstração de controvérsia jurídica relevante pelo requerente... Nesse cenário, também porque ausente a demonstração de controvérsia constitucional relevante e deficiente a fundamentação da peça de ingresso, inviável o conhecimento da ação declaratória, sendo imperativa

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional... OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA... CONFIRMAÇÃO DO AGRAVO- Não há ofensa aos arts. 165 , 458 , 535 do CPC quando o acórdão decide com clareza e precisão e fundamenta as decisões necessárias ao deslinde da controvérsia e encontra motivação... ART. 13 DO CPC . 1 - Constata a ausência de procuração nos autos, intima-se a parte para que supra a irregularidade processual

AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 151, e-STJ): APELAÇÃO... AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC . ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916 . MERA INDICAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF... Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte... impugnação aos cálculos ofertada pelo recorrente (e-STJ fls. 64/67), o juiz da execução, considerando que o banco anuiu com os argumentos do devedor na referida impugnação, centralizou a solução da controvérsia

Seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional para garantir a autoridade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da aplicação do atual entendimento jurisprudencial... dessa forma, a Resolução n. 12/STJ, publicada em 14/12/2009, justificando o cabimento da reclamação pela necessidade de manter a coerência na interpretação da legislação infraconstitucional, ante a ausência... demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias