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\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA OPERAÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL SE PRETENDE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS COM AQUELA QUESTIONADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE EXTRAVASA O ESCOPO COGNITIVO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JULGADOR DA CAUSA, A FIM DE OBSERVAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA OPERAÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL SE PRETENDE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS COM AQUELA QUESTIONADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE EXTRAVASA O ESCOPO COGNITIVO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JULGADOR DA CAUSA, A FIM DE OBSERVAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTÃO. FISCAL TRIBUTÁRIO - EDITAL Nº 001/2015 -. APROVAÇÃO 2ª COLOCAÇÃO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 873.331/PI. I - Não evidenciada violação a direito líquido e certo do recorrente à nomeação no cargo de Fiscal Tributário, pois não comprovado de forma cabal pressuposto da via eleita -, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, consoante o julgado no RExt. nº 873.311/PI, do e. STF, na forma do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 - repercussão geral -, tendo em vista a ausência de identidade das atribuições, em especial diante da natureza distinta e do objetivo específico de assessoramento do cargo comissionado. Precedentes do e. STF e deste TJRS. II Ainda, a presunção de legalidade dos atos da Administração, consoante o art. 37 , caput, da Constituição da Republica . Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70075948430, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/06/2018).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO CPERS/SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL INTERPOSTA PELA EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COBRANÇAS DE PERÍODOS DIVERSOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Da decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a sua extinção, cabe a interposição de agravo de instrumento. 2. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de identidade entre os pedidos e os procedimentos, inexistindo qualquer dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, caracterizando erro grosseiro. Precedentes desta Corte.APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTINTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. \n1. Da decisão que julga parcialmente procedente ou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não há extinção da execução a motivar a interposição de apelação. \n2. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de identidade entre os pedidos e procedimento, inexistindo qualquer dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, restando caracterizado erro grosseiro. Precedentes desta Corte. \nAPELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.\n
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTINTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Da decisão que julga parcialmente procedente ou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não há extinção da execução a motivar a interposição de apelação. 2. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de identidade entre os pedidos e procedimento, inexistindo qualquer dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, restando caracterizado erro grosseiro. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 110%. LEI-POA Nº 8.210 /98 QUE ELENCA OS BENEFICIÁRIOS. DIREITO QUE NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES FEDERAIS MUNICIPALIZADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ÓRGÃOS PAGADORES. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Porto Alegre e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. 2. A pretensão da autora na condição de servidora federal cedida ao Município de Porto Alegre de ter direito à gratificação especial de 110% sobre os seus vencimentos não encontra guarida na legislação municipal. 3. A Lei-POA nº 8.210 /1998 previu o direito à gratificação de 110% sobre o vencimento básico inicial dos servidores municipais lotados e em exercício no Hospital de Pronto Socorro, nos Pronto Atendimentos Cruzeiro do Sul e Bom Jesus, Hospitais e Pronto-Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste. 4. Ausência de identidade entre os órgãos pagadores. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058678327, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/08/2015).