Caso Fabíola em Jurisprudência

O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem. Nesse sentido: HC nº 115.659/PR , Rel. Min... Requerem, em âmbito liminar e no mérito, o afastamento da prisão ou, caso assim não se entenda, a concessão de fiança ou a substituição por cautelares diversas. É o relatório. Decido. 6... Em que pese a relevância das diretrizes criadas pelo CNJ, não se trata de soltura automática, inexistindo, no presente caso, comprovação de excepcionalidade a justificar o acolhimento do pleito

No caso, o paciente, não obstante ter comprovado ser pai de dois filhos menores de 12 anos de idade (Id XXXXX pág. 1 e Id XXXXX - pág. 1), não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados com... De fato, a decisão da Suprema Corte não enseja a liberação automática de presos que possuem filhos menores de 12 anos, sendo necessária, segundo o que decidido, a análise criteriosa de cada caso concreto... primeiro grau que,"para que pudesse ter direito à essa benesse, teria ele que ser o único responsável pelos cuidados dos filhos, a teor do art. 318, Vl /CPP , situação que não se verifica no presente caso

AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 AGRAVADO : VANIA IBRAIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA... Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional... É o típico caso do sujeito que “ganha, mas não leva”, pois terá que se esforçar para resolver essa situação

O art. 17 estabelece típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo art. 37 , II , da Constituição Federal . 12... (A/S) : ANA FABÍOLA DO RÊGO TORQUATO INTDO.(A/S) : ANA IZABEL DA COSTA FERREIRA INTDO.(A/S) : ANA MARIA PINHEIRO E ALVES INTDO.(A/S) : ANA LYDIA FARIAS MONTEIRO PEREIRA GOMES INTDO

No caso, a Paciente está presa preventivamente desde 24/06/2021... monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ que denegou a ordem no HC XXXXX/SP, assim fundamentada: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIOLA... Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário não conhecido.” (DJe de 1º/7/2020)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532167 - SP (2023/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FABIOLA ROBERTO DA SILVA GOMES OUTRO NOME : FABÍOLA ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS : EDUARDO DAINEZI... Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos... DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FABIOLA ROBERTO DA SILVA GOMES , contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso

Nesse sentido, destaco as seguintes decisões, em casos análogos ao dos autos: ARE 1.016.154 , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/2017; RE 975.043 , Rel. Min... Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3º , da Constituição

No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência... No caso, o TJ/PA não divergiu desse entendimento ao assentar que “A ausência do réu em audiência não enseja, por si só a declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e

Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que não houve o arbitramento de honorários