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TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO - Ação Declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Documentos trazidos aos autos que evidenciam a probabilidade do direito - Perigo de dano latente, ante a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Multa que tem o viés de compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial - TUTELA CONCEDIDA.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E O DA TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA. 1. Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC ). 2. Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pereiras realizada em 1º/09/19, incidental a mandado de segurança que se volta contra audiência da Comissão Parlamentar Processante nº 01/2019, realizada em 16/08/19. Ausência de correlação entre os objetos da ação principal e do pedido cautelar. Tutela de urgência indeferida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INVIABILIDADE. Incabível se mostra a pretensão de produção de prova pericial como medida cautelar incidental na ação principal. Produção antecipada de provas que deve ser postulada através da adequada ação cautelar incidental. Na fase em que se encontra a presente ação, em que sequer houve a formalização do contraditório por meio da contestação do agravado, o deferimento da produção de tal prova, como medida cautelar incidental, acarretaria tumulto processual. Mantida a interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial nos autos da ação principal. NEGADO SEGUIMENTO, ao recurso por decisão monocrática.
supostamente, de cautelar incidental, quedou-se, aquele Sodalício, silente... No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução... Ou seja, a medida cautelar fiscal em baila é, sem dúvida, ação incidental, sendo equivocada a aplicação do prazo referido no art. 11 da Lei nº 8.397 , de 1992, que trata apenas de ação cautelar preparatória
Medida cautelar referendada na parte em que reconhece a ilegitimidade ativa de terceiro interessado. 4. Não referendo da cautelar quanto à ampliação do objeto da ADPF. (Grifei) Pois bem... Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de tutela provisória incidental formulado por Inecel Estruturas Elétricas Ltda. 4. Publique-se... ILEGITIMIDADE ATIVA DE AMICUS CURIAE PARA PLEITEAR TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REFERENDO
Medida cautelar referendada na parte em que reconhece a ilegitimidade ativa de terceiro interessado. 4. Não referendo da cautelar quanto à ampliação do objeto da ADPF. (Grifei) 3... AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA PRINCIPAL E CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REFERENDO. 1... ILEGITIMIDADE ATIVA DE AMICUS CURIAE PARA PLEITEAR TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REFERENDO
Destarte, defiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, de caráter incidental requerida, para determinar a sustação dos efeitos publísticos dos protestos dos títulos objetos da presente... Com efeito, ante o constante dos autos, tem-se por recomendável a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter incidental requerida, até que os fatos sejam devidamente apurados... TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO
Ante o exposto, por força da cautelar incidental, antecipo o juízo de retratação e reconsidero a decisão de fls. 360-364, motivo pelo qual defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no... Não satisfeita, a requerente interpôs, às fls. 383/402, ação cautelar incidental de suspensão de liminar, por meio da qual reforça sua argumentação e busca desta Presidência a antecipação do juízo de retratação... Para instrumentalizar e concretizar essa intenção, o legislador, no artigo 20-B, no § 1º, permitiu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para suspensão das execuções propostas contra a
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299... Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do agravo em recurso especial... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 304 - RS (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T ADVOGADOS : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA
O requerente postula agora a reforma das decisões em sede de Cautelar Incidental. A pretensão, todavia, não merece prosperar... AGRAVO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL... Descabe, portanto, a medida cautelar incidental ajuizada, já que não pode servir de sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARTA ROGATÓRIA. 1