Cautelar Incidental em Jurisprudência

Agravo interno – Ação renovatória – Indeferimento de tutela provisória – Tutela cautelar incidental visando a isenção ou suspensão da exigibilidade do aluguel – Ausência de referibilidade e instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória – Não preenchimento dos requisitos à concessão da tutela de urgência. A tutela cautelar não objetiva dar à parte a satisfação do direito que ela visa assegurar. Na verdade, ela tem a finalidade de proteger o direito a outra tutela, proporcionando condições para que essa outra tutela a direito não seja atingida pelos riscos que podem afetar seu resultado prático. A ação renovatória foi ajuizada no ano de 2019, para renovação do contrato de locação a partir de outubro de 2019 (antes, portanto, do surgimento da pandemia de Covid-19), não tendo cunho revisional e não proporcionará à locatária a redução do aluguel com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, força maior ou qualquer outra circunstância. Por isso, a tutela cautelar incidental apresentada, que visa justamente à isenção ou redução do aluguel, não tem referibilidade com a ação renovatória, pois o direito que a tutela cautelar buscaria assegurar não será deferido na ação renovatória, porque nesta não houve tal pedido. Por isso, a tutela cautelar buscada pela locatária não tem qualquer relação de pertinência com o direito à renovação buscado na ação renovatória, razão pela qual o direito que a autora pretende acautelar não tem correspondência com o direito almejado na ação renovatória. Inexiste instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória, não sendo possível, por meio daquela dar a esta uma segurança, pois os pedidos têm naturezas totalmente diversas. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL – LIMINAR AJUIZAMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL PRELIMINAR INERCIA DA INICIAL REJEITADA MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Medida cautelar procedente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-95.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: WILSON VASCONCELOS NEVES FILHO Advogado (s): PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS AGRAVADO: ELIDA MABEL TELES VASCONCELOS Advogado (s):EDUALDO MAGALHAES FONSECA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE CUNHO DECISÓRIO PROFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA DA CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra despacho de cunho decisório, proferido nos autos da Ação de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental n.º XXXXX-59.2018.8.05.0001 . 2. Observa-se que a magistrada primeva entendeu que o autor, ora recorrente, cadastrou de forma equivocada a requerimento de tutela de urgência de natureza incidental como se processo autônomo fosse, diante disso, determinou a extração de cópia integral dos presentes autos, colacionando-os no feito n.º XXXXX-12.2017.8.05.0001 . 3. Portanto, o cerne da questão controverte-se a respeito da adequação da via utilizada pelo recorrente para pleitear tutela de urgência de natureza cautelar incidental e, consequentemente, em se aferir se a medida do juízo a quo em determinar a baixa e o arquivamento dos autos foi correta ou não. 4. De acordo com a jurisprudência pátria e a doutrina processualista, entende-se que a magistrada de 1.º grau agiu corretamente ao não aceitar o requerimento de tutela de urgência de natureza incidental como processo autônomo fosse. 5. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu as ações cautelares autônomas, que, na sistemática do CPC de 1973 , poderiam ser propostas antes ou durante a tramitação do processo. 6. No caso das tutelas de urgência de natureza cautelar incidental, como o processo principal já foi ajuizado, a medida será requerida no seu bojo quando se apresentar uma situação de urgência. 7. Assim, in casu, o recorrente ajuizou incorretamente o processo autônomo de “tutela de urgência de natureza cautelar incidental”, uma vez que já existia um processo principal de litígio de divórcio com partilha de bens n.º XXXXX-12.2017.8.05.0001 , em que qualquer pedido cautelar incidental deveria ter sido efetuado no bojo dos seus autos. 8. Portanto, tendo em vista que o pedido cautelar deve ser feito de forma incidental no processo principal já ajuizada, foi inadequada a utilização da via autônoma escolhida pelo recorrente. Correta, dessa maneira, a decisão exarada pelo juízo primevo, às fls. 100 dos autos principais n.º XXXXX-59.2018.8.05.0001 . 9. Cumpre salientar, que em razão da extinção do feito em primeiro grau, com a sua devida baixa e arquivamento, “não há que se falar indeferimento da tutela cautelar postulada a ser combatida por agravo de instrumento”, conforme aduziu a parte recorrente, uma vez que não houve qualquer tipo de negativa ou postergação da apreciação do pedido de tutela provisória pelo juízo a quo, mas sim um decisão terminativa sem resolução do mérito. 10. Inviável, portanto, a apreciação, por este Egrégio Tribunal, do pedido de “bloqueio imediato e inalienabilidade de todos os bens comuns do casal que estão sendo objeto do litígio de divórcio e partilha”. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-95.2019.8.05.0000 de Salvador, em que figuram como agravante Wilson Vasconcelos Neves Filho e como agravado Elida Mabel Teles Vasconcelos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça

TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO - Ação Declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Documentos trazidos aos autos que evidenciam a probabilidade do direito - Perigo de dano latente, ante a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Multa que tem o viés de compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial - TUTELA CONCEDIDA.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação cautelar tem por objetivo prevenir a eficácia da ação principal, com o qual se relaciona. Prevê o Código de Processo Civil que a ação cautelar preparatória ou incidental é sempre dependente do que se propugna na ação principal. Logo as partes nos dois processos têm de ser as mesmas, devendo a questão da legitimidade ser apreciada de imediato. Processo julgado extinto.

ACÓRDÃO PLENO GDABP/acmg/cgel TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A tutela de urgência inclui a tutela antecedente ou incidental, antecipada ou cautelar, regida pelos arts. 300 a 310 do CPC . A tutela cautelar incidental, de natureza instrumental e acessória, objetiva precipuamente prevenir dano que possa advir no curso do processo principal. Na hipótese, apesar de o autor apontar ação civil pública como processo principal, na verdade, pretende tutelar direito material não pleiteado na demanda originária. Sendo assim, diante da incompatibilidade entre a tutela cautelar pretendida pelo sindicato autor e a ação civil pública, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, consistente na ausência de interesse, utilidade e adequação do procedimento adotado ( CPC , art. 485 , IV ). Tutela cautelar extinta sem resolução do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO E ARRESTO - PRETENSÃO DE ASSEGURAR DIREITOS QUE SÃO OBJETOS DE AÇÕES DISTINTAS, COM NATUREZAS DIVERSAS - MEDIDAS QUE DEVEM SER REQUERIDAS, INCIDENTALMENTE, EM CADA PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O Código de Processo Civil prevê duas formas de requerimento da tutela cautelar, quais sejam, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, que é promovida em procedimento próprio, anterior à lide principal (art. 294 , p. único, e arts. 305 a 310 , CPC ); e a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, que é requerida diretamente ao juízo da causa, sendo, portanto, promovida nos próprios autos da lide em que se discute o direito que se objetiva assegurar, sem a necessidade de recolhimento de custas (arts. 294 , p. único, 295 e 299 , CPC )- No caso, a ação cautelar incidental foi proposta de forma autônoma, em autos próprios, e com a finalidade de assegurar o direito a supostos créditos objetos de diferentes processos, com naturezas distintas (dois cumprimentos de sentença, uma ação declaratória e uma ação de sobrepartilha), o que não é cabível, de acordo com a sistemática definida na legislação processual. Os pedidos cautelares incidentais devem ser formulados nos próprios autos de cada uma das ações em que se discute o direito que se objetiva assegurar - Ademais, a medida cautelar incidental de arresto destinada a assegurar direitos discutidos em ações propostas contra determinada pessoa deve ser direcionada apenas contra esta, sendo inadmissível o pedido contra sua companheira, seja na condição de pessoa natural ou de empresária individual. Eventual fraude contra credor ou fraude contra execução tem forma própria de ser alegada.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ajuizada junto ao E. Tribunal de Justiça - Tutela denominada "provisória de urgência cautelar em caráter incidental". Pretensão de obtenção de provimento que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem depósito integral e em dinheiro, mediante oferecimento de imóvel como caução. Imóvel que sequer é de propriedade dos requerentes. Ausência do requisito do "fumus boni iuris". Indeferimento da medida liminar por esta Relatora, quanto da análise inicial desta cautelar. Improcedência da medida cautelar incidental. SUCUMBENCIA Ante a improcedência da demanda, de rigor a fixação de verba honorária em favor da Fazenda Pública estadual (requerida), no valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 85 , § 8º do NCPC . MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL IMPROCEDENTE.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que a petição inicial de ação cautelar incidental a ação rescisória deve ser devidamente instruída com os documentos necessários para a comprovação da plausibilidade de êxito do corte rescisório - Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 76. Não atende a esse requisito a ausência, nestes autos, de cópia da petição inicial da ação rescisória, da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado desta.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. ARRESTO PREVENTIVO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1) Ante a existência de sentença transitada em julgado favorável ao exequente, o encerramento das atividades da executada e o trâmite de diversas ações nesta Especializada contra a mesma empresa, tem-se por autorizada a tutela cautelar incidental de arresto preventivo de valores em conta-corrente da demandada, para garantia da satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.