Certificado de Regularidade em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE (6) 1. A fiscalização das atividades, no que se refere à comercialização e distribuição de drogas, medicamentos e correlatos, compete ao órgão de fiscalização sanitária do Estado (Lei n. 5.991 /73, arts. 44 e 45 ). 2. Comprovado o atendimento ao requisito legal, não pode o CRF recusar-se a emitir o certificado de regularidade técnica, em virtude de a empresa ter incluído em seu objeto social, por alteração contratual, o comércio varejista de artigos e produtos drugstore. 3. A avaliação das condições de funcionamento, considerando-se a limitação imposta pelo art. 55 da Lei nº 5.991 /73, é matéria de competência dos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991 /1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG XXXXX-10-2014 PUBLIC XXXXX-10-2014) 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 , da Lei n. 12.016 /2009). Custas ex lege. 6. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil , quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais, quando houver erro material. 2. Verificada omissão quanto à apreciação da matéria à luz do art. 7º da Lei n. 9.717 /1998 (constitucionalidade), acolhem-se os embargos opostos pela União, para sanar a omissão apontada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717 /98, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele Tribunal Superior, no sentido de que a União Federal se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717 /1998 ( ACO n. 830 , Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). 4. Embargos de declaração providos, sem modificar, contudo, o resultado do julgamento.

DECISÃO MONOCRÁTICA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos que detém contratos com o Poder Público. Suspensão do Certificado de Regularidade Cadastral da Entidade em vista da suspeita de envolvimento em irregularidades. Indeferimento da tutela de tutela de urgência que visava ao restabelecimento do cadastro. Decisão concessiva do pedido de antecipação de tutela recursal. Inclusão do agravo de instrumento em pauta para julgamento de mérito, não cabendo mais discutir a medida antecipatória. Agravo interno manifestamente prejudicado. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA-CRP. REQUISITOS. FALTA DE PROVA DOS REPASSES À PREVIDÊNCIA DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES E DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO. 1. A falta de comprovação pelo Município dos repasses dos valores descontados dos seus servidores ao Fundo de Previdência Municipal, bem assim do emprego dos recursos repassados na finalidade própria - pagamento de benefícios previdenciários -constitui impedimento à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenicária - CRP. 2. Irregularidade configurada, não tendo sido os débitos, no caso, objeto de parcelamento. 3. Recurso do Impetrante improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IIRREGULARIDADES DETECTADAS QUANTO À CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INSCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CAUC). SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI N. 10.522 /2002. 1. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25 , § 3º , da Lei Complementar n. 101 /2000 e do art. 26 da Lei n. 10.522 /2002. 2. No caso, o objeto do convênio com o Incra é "prover ou recuperar projetos de assentamento rural de infra estrutura básica necessária", o qual se ajusta à hipótese excepcionada por lei. 3 . Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA MATRIZ. NEGATIVA DE EMISSÃO EM NOME DA FILIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. LEI N. 8.036 /90 E DECRETO N. 99.648/90. 1. A jurisprudência firmou entendimento de que os débitos referentes ao Fundo por parte da matriz ou de outras filiais não impedem a obtenção do certificado de regularidade do FGTS pela filial, que possui personalidade jurídica distinta, patrimônio próprio e CNPJ também distinto de sua matriz e das outras filiais, bem como por ausência de previsão legal na Lei n. 8.036 /90 e no Decreto Regulamentar n. 99.684 /90. 2. Não há na Lei nº 8.036 /90, tampouco em seu Decreto Regulamentar nº 99.684 /90, qualquer dispositivo que vede a obtenção por parte da filial de certidão de regularidade do FGTS, independentemente da situação da matriz ou de outras filiais. 3. Estando a impetrante em dia com o FGTS, não se justifica a negativa de emissão de certificado de regularidade em razão de dívida da matriz com o Fundo, ainda mais quando a própria instituição financeira reconheceu a regularidade da impetrante perante o FGTS. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Administrativo. Pleito de restituição de valor de IPVA pago a maior. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. A Lei estadual nº 2877/97 prevê alíquota menor para veículos que se utilizem de gás natural, hipótese dos autos. Necessidade de expedição de certificado de segurança veicular e de emissão de poluentes e resíduos quando houver adaptação ou alteração das características do veículo, condição para o licenciamento (Lei 9503 /97). Requisito legal cumprido pelo proprietário com obtenção do certificado de regularidade emitido pelo INMETRO em outubro de 1999, fato que alcançou o fato gerador a partir do ano 2000. Pago tributo calculado com a alíquota de 4%, condição para realização da vistoria a fim de verificar a regularidade da conversão, modificação das características do veículo junto ao DETRAN, e consequente concessão da redução da alíquota de 4% para 1%, surge para o recorrido o direito de ser ressarcido do valor pago a maior, relativamente aos exercícios de 2000 a 2003. Recurso a que se nega seguimento.

AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina é unânime em afirmar que o juiz pode, de ofício, declarar a ocorrência da decadência, pois, afirmam os estudiosos, esse instituto implica na perda do direito à cobrança fiscal, passando a inexistirr qualquer obrigação a ser satisfeita. Nesse sentido, "(...) Câmara Leal pontifica que 'a decadência, por isso que extingue o direito, deve ser reconhecida e julgada pelo juiz independentemente de argüição pelo interessado' (...) Vemos, assim, que a decadência extingue a obrigação tributária, e, em conseqüência, excluído estará o crédito tributário." (LIMA, Sebastião de O. A declaração pelo juiz, de ofício, da prescrição tributária, in Caderno de pesquisas tributárias. Decadência e prescrição. 3ª tiragem, 1991. São Paulo : Resenha Tributária e Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1976, v. 1, p.p. 431/434). 2. O lançamento é atividade vinculada precípua do Fisco, bem assim o exercício de fiscalização da regular apresentação de dados cadastrais e elementos necessários à apuração do tributo (atividades desenvolvidas/relatório de atividades e porte da empresa), pelo que não cabe falar de responsabilidade do sujeito passivo pela não apuração de tributo. 3. O e. STJ, sob o signo do 543-C dos recursos repetitivos ( REsp XXXXX/SC , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/09/2009) preconiza que "o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)." 4. Quanto aos débitos relativos aos quatro trimestres de 2001 (março, junho, setembro e dezembro), o prazo decadencial completou-se em janeiro de 2007, e quanto às parcelas referentes aos trimestres do ano de 2002, adveio em janeiro de 2008, o que enseja o reconhecimento da decadência do direito à cobrança fiscal dos créditos fiscais referenciados, que por inexistirem, também não podem servir de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ORIGINARIAMENE INTERPOSTA NO TRF1. EXCEPCIONALIDADE. APELAÇÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. CPD-EN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 . PROCEDÊNCIA. 1. Como medida excepcional, admite-se o manejo da ação cautelar em segundo grau de jurisdição, especialmente nos casos em que nítida a possibilidade de perecimento do direito da parte ou o risco de suportar consequências graves e de difícil reparação. 2. Nos termos em que enunciado pela Súmula Vinculante n. 08 , as contribuições sócio-previdenciárias, espécie de tributo, sujeitam-se à disciplina do CTN , particularmente no que diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais. 3. Embargada na origem execução fiscal em que cobrado crédito tributário constituído em 27.12.2002, por NFLD, relativo a contribuições previdenciárias do período de 01 a 12/1992, o reconhecimento da extinção, pela decadência, foi negado, contra o que se opôs o competente recurso de apelação. 4. Necessitando a autora de exibir certificado de regularidade fiscal para o regular e pleno exercício de suas atividades, a concessão de medida cautelar pelo TRF1, diante do quadro fático, em que exigida a prestação de garantia complementar ou reforço da penhora originária, é providência que encontra respaldo no entendimento jurisprudencial dominante. 5. Apesar de provida, integralmente, a apelação ofertada no processo principal, declarando-se extinto, pela decadência, o crédito excutido, o que, a princípio, ensejaria a perda de objeto da cautelar, o seu acolhimento e deferimento, excepcionalmente, justifica-se ante a necessidade premente de se obter CPD-EN e a possibilidade da interposição de recursos, dando margem à retomada das exigências afastadas com a liminar. 6. Medida cautelar que se julga procedente, condenando-se a UF/FN ao pagamento das custas processuais recolhidas antecipadamente e honorários advocatícios (R$2.000,00 - valor da causa, R$10.000,00).