Circunstâncias do Crime Neutras em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP ). APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGATIVA EXCLUSIVA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAIS ACERTADAMENTE RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO COLEGIADO, RESPEITANDO-SE O LIMITE DO SANCIONAMENTO IMPOSTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – REVISÃO DE OFÍCIO NO QUE CONCERNE AO INCREMENTO À PENA-BASE RELACIONADO AO “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA”. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVER SER CONSIDERADA COMO NEUTRA, REPERCUTINDO NO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE AMEAÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEUTRA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /03. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DESPROPORCIONALMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO NEUTRA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO. PROVA DA MERCANCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS E FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085709103, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 01-12-2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 , § 2º , II , DO CP . APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A SUPEDANEAR A CONCLUSÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SEM ALTERAÇÃO NA PENA-BASE PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. PONTUAL AJUSTE NO CÁLCULO DA PENA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DA REPRIMENDA COMINADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: XXXXX-50.2013.814. 0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO PAULO PANTOJA MODESTO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 552/560) interposto por JOÃO PAULO PANTOJA MODESTO DOS SANTOS, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 334/336), cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: APELAÇÃO - ART. 121, § 2º, I e IV DO CPB - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - 04 VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE APENAS UM VETOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVADAS - SÚMULA 23 DO TJPA - PENA JUSTA E PROPORCIONAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na dosimetria realizada pelo Magistrado a quo, verifica-se que foram consideradas 04 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, quais sejam culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias do crime e consequências do crime, pelo que fora aplicado a pena-base em 21 anos de reclusão. 2. As circunstâncias do crime foram negativadas, posto que o crime foi cometido com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Análise merece reforma, devendo ser considerada neutra, tendo em vista que o recurso que dificulta a defesa da vítima é uma qualificadora do crime de homicídio que foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, de forma que a sua utilização para negativar a presente circunstância, resulta em bis in idem. 3. Após análise das circunstâncias judiciais, verificou-se que houve a necessidade de correção da análise de 01 vetor do art. 59 do CP , qual seja, circunstâncias do crime, porém, restam ao réu, 03 vetores judiciais negativados, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da súmula 23 do TJPA. 4. A súmula 23 do TJPA é clara ao estabelecer que existindo aferição negativa de qualquer dos vetores do art. 59 do CP , é suficiência justificar o distanciamento da pena-base do mínimo legal. Portanto, a fixação da reprimenda inicial acima do mínimo estabelecido ao tipo penal, mostra-se perfeitamente aplicada. 5. Em sendo assim, mantenho a pena-base em 21 anos de reclusão, considerando ser uma pena justa e proporcional ao crime cometido. 6. Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado a quo, considerou a atenuante de menoridade relativa, pelo que aplicou a redução em 01 anos, passando a pena intermediária a 20 anos de reclusão. Não há circunstância agravante. 7. Verificando a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, mantenho como concreta e definitiva a pena de 20 anos de reclusão. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime inicial fechado com base no art. 33 do CP . 8. Recurso conhecido e improvido. (2019.03936641-31, 208.372, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em XXXXX-09-24, Publicado em XXXXX-09-25). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 59 do Código Penal , uma vez que a exasperação da pena-base se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém com fundamentos abstrados ou subsumidos ao tipo penal ora apurado. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 351/355). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿, tendo em vista que o pleito formulado reclama incursão no material fático-probatório. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, de de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2019. 383 4

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 171, CAPUT, E § 2º, I E VI, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REPAROS. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTO INIDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DO 65 PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO 1º PROCURADOR DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAJORANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE MAJORANTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSO DE AUTORIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RAZÕES DISSOCIADAS. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PROPORCIONALIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083273839, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 09-12-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 157 , § 2º , II E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REVALORAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO APELANTE. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE (TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN.