Cláusulas Redigidas de Maneira Objetiva, Simples e de Fácil Leitura em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SÁUDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PELO SEGURADO. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE SEGURO. LEGALIDADE SE REDIGIDA COM CLAREZA. ART. 54, § 4º DO CPDC. CLÁUSULA OBSCURA. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos e dispositivos do CPDC. Desse modo, dispõe o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor : "Art. 54 , § 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Atento a tais princípios, leia-se a cláusula limitativa de direitos sub judice: "Os honorários médicos e de seus auxiliares serão reembolsados ao segurado, tomando-se com base três fatores: o plano subscrito pelo segurado; a quantidade de URS (Unidade de Reembolso de Seguro) equivalente ao procedimento e determinada pela Tabela de Honorários Médicos Hospitalares para o seguro de Reembolso (Portaria nº 116/79 do Ministério da Previdência e Assistência Social) e o valor de URS vigente à época do evento, sujeito às mesmas condições de reajuste monetário previstas para as mensalidades nas alíneas a e b da cláusula 13.1 destas Condições Gerais." Evidencia-se da simples leitura da cláusula limitativa de reembolso, a ofensa direta à norma que impõe às cláusulas restritivas, a clareza e a fácil compreensão do consumidor. É o que se extrai do art. 51, § 4º do CPDC. A cláusula não indica qualquer percentual de reembolso, tampouco um valor mínimo ou máximo a ser reembolsado que possibilitasse ao consumidor de forma precisa, ter ciência de quanto lhe seria reembolsado e, por conseqüência, quanto a mais ele deveria arcar. Nesse ponto, importa ressaltar que apenas a informação precisa possibilita ao consumidor a livre manifestação de vontade. Ademais, o demonstrativo de reembolso de fls. 13/14 nada esclarece. Por outro, a Portaria nº 116/79 do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma das bases do reembolso não está inserta no contrato e sequer foi juntada aos autos. In casu, o consumidor realizou a dispendiosa cirurgia sob a promessa de futuro reembolso que, repita-se, se não é realizado de forma integral, os limites de tal reembolso devem ser precisamente apresentados no contrato. A conduta da ré se afigura incompatível com a boa-fé objetiva exigida dos contratantes. Desse modo, tendo em vista que a redação da cláusula desrespeitou o preceito legal, reputa-se nula, na forma do art. 51, XV do CPDC, sendo corolário, o ressarcimento integral das despesas médicas. A recusa ao reembolso a que tinha direito o autor ultrapassa o simples aborrecimento ou transtorno. Ao contrário, causa dor moral, porque frustra a expectativa daquele que paga um seguro saúde, pois, sua intenção é não se preocupar com questões financeiras no momento em que estiver acometido por uma doença. Assim, evidencia-se, in re ipsa, o abalo emocional que sofreu o autor, fazendo jus à reparação pelo dano extrapatrimonial. Desse modo, arbitra-se o quantum reparatório a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 557 DO CPC .

APELAÇÃO DO AUTOR: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. - Inexiste interesse recursal, quando a parte pleiteia direito já reconhecido. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ ( RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS ). O atual posicionamento do STJ é no sentido de que não é proibida a utilização da fórmula matemática financeira para formação da taxa de juros compostos, mas tão somente a denominada capitalização de juros em sentido estrito, que decorre da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros (anatocismo). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, porquanto não provada a má-fé do credor. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. ARTIGO 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . Recurso do autor, não provido. Recurso do Réu, parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-95.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.04.2019)

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70076393586, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 06-03-2018)

Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A, 8ª Andar, Conj. n.º 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS . CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, a devedora celebrou os contratos atraída pelas parcelas cujos valores, além de fixos, eram de seu prévio conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361 , § 1º DO CC . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP XXXXX/SP , é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP XXXXX/SP , para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado TARIFA DE CADASTRO (TC).COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Nº 1.578.553/SP - O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada - No caso, se nota que os valores cobrados não estão devidamente individualizados, acarretando a ilegalidade da tarifa em questão REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, porquanto não provada a má-fé do credor. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-64.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.04.2019)

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.