Compra e Venda de Veículo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL E COMO CONSEQUÊNCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - LITISCONSORICIO PASSIVO - REVENDEDORAS E FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. - Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão que indeferiu o requerimento de litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência dos pressupostos do art. 47 do Código de Processo Civil . - Autor que adquiriu um veículo financiando e exerceu logo em seguida seu direito de arrependimento, tendo-lhe sido devolvido o sinal, ficando sob a responsabilidade da revendedora a rescisão do contrato de financiamento junto ao Banco. - Posicionamento deste Tribunal sobre esse tema no sentido de emprestar ao contrato de financiamento para compra de veículo a natureza acessória, o que o leva a seguir o contrato principal, impondo sua rescisão, quando aquele principal for também rescindido. - Havendo um negócio jurídico estabelecido entre o Comprador - Vendedora - Instituição Financeira, não há como modificar esse negócio sem a intervenção de todas as partes, ou seja, rescindo o contrato perderá a Financeira sua garantia. - Possibilidade de inclusão no polo passivo da demanda das Revendedoras, pois elas que efetivaram o negócio jurídico principal, sendo cabível a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 . - Reforma parcial da decisão agravada. - Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. CÁRTULA DADA EM PAGAMENTO ESTORNADA POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ESTELIONATO PELO AGRAVADO. DECISÃO MODIFICADA. Tutela de urgência. Presentes os requisitos estabelecidos como necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/15 . No caso dos autos, restam presentes os pressupostos do diploma citado, na medida em que os fatos articulados pelo autor, aliados aos documentos até agora trazidos são suficientes para provar a probabilidade do direito, eis que resta clara a ocorrência de estelionato em desfavor do recorrente, assim como é evidente perigo de dano em caso de indeferimento da medida postulada. Por tais razões, cabe o ser deferido o pedido de reintegração de posse em favor do recorrente, o qual deverá assumir o compromisso de depositário do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079366050, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/10/2018).

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. CHASSI REMARCADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Aquisição de veículo pelo autor perante o réu sem a informação de que o mesmo possuía chassi remarcado (REM). Inversão do ônus da prova. Inércia do demandado. - É certo que o veículo com chassi remarcado possui valor inferior ao de mercado. Assim, poderia o réu produzir prova no sentido de que o veículo foi alienado em valor efetivamente inferior ao de mercado na época, o que implicaria na ciência do autor de que o chassi foi remarcado. - A ausência de tal prova importa no desconhecimento do autor acerca da condição do chassi do veículo por ele adquirido. A negociação de compra e venda do veículo não se efetivaria, diante da ciência do comprador quanto a dificuldade para a posterior alienação do veículo com chassi remarcado (REM). - Danos morais configurados e arbitrados em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DO PRÓPRIO COMPRADOR, AO DEIXAR DE PAGAR AS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, QUE FICARAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, CULMINANDO COM A INCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E INDEFERE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESCABIMENTO. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO AUTORAL DE ESCÂNDALO CAUSADO PELO VENDEDOR EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO COMPRADOR, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ENCARGO AO QUAL ALUDE O ART. 333 , INCISO I, DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Venda de automóvel furtado. Evicção. Consumidor que teve o veículo apreendido em sede policial quase cinco meses após a aquisição. Pretensão de rescisão do contrato e indenizações em razão do ocorrido. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Situação vexatória. Autor que além de ter seu veículo apreendido publicamente, foi conduzido à delegacia de polícia. Danos morais configurados e quantificados em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Recurso que não apresenta elementos de convicção que autorizem a alteração do julgado. Desprovimento.