Compra e Venda de Veículo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - CDC - INAPLICABILIDADE - VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE PROVA. Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC , porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. Em se tratando de fato constitutivo, o ônus da prova é da parte autora ( CPC , art. 373 , I ), devendo ser rejeitada a pretensão autoral caso não comprovadas as alegações exordiais.

DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO PREÇO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DÉBITO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e não adimplido o preço combinado entre as partes, afigura-se legítima a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil . II - O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo o réu restituir o veículo ao autor, além de indenizá-lo pelos danos materiais causados (tais como o uso e deterioração do veículo e os débitos com o licenciamento anual e seguro obrigatório vencidos e não quitados). III - Negou-se provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO- RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- OFENSA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - INDENIZAÇÃO MORAL - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do CDC , a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, razão pela qual respondem independentemente da culpa pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. A aquisição de veículo clonado e os inúmeros constrangimentos dela advindos ultrapassaram a barreira dos meros aborrecimentos, justificando a procedência dos danos morais no caso em tela. Confirmado o comportamento negligente do ente público, a manutenção da responsabilização é medida que se impõe.

Apelação. Compra e venda entre particulares. Veículo usado com alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato c./c. devolução de bem, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autora que efetuou venda de veículo financiado, comprometendo-se a ré a quitar 33 das 36 parcelas do financiamento e arcar com os tributos e multas do veículo. Ré que pagou 18 parcelas. Reintegração de posse deferida em liminar. Pretensão de retenção de sinal, que correspondia a aproximadamente 1/3 do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Desconto de desvalorização ou desgaste do veículo. Veículo vendido por valor superior ao de mercado. Valorização na venda superior ao da desvalorização na época da reintegração de posse. Ausência de prejuízo. Rescisão por culpa da compradora em razão da inadimplência. Taxa de fruição pretendida que supera o valor do veículo. Retenção de 20% dos valores pagos. Autora que teve o nome negativado pela financeira e inscrito no Cadin (IPVA). Autora que deu causa ao seu infortúnio, eis que optou por realizar contrato de gaveta para a venda do veículo financiado sem comunicar o negócio entabulado a financiadora e ao Detran. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o art. 18 do CDC . 2. As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar os veículos que já sofreram colisões como se jamais tivessem sido objeto de qualquer avaria. Quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 3. No presente caso, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Assim, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao ?status quo ante?, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à concessionária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Fundamentos jurídicos aplicados pela r. sentença que não se confundem com pretensão inicial. Inaplicabilidade do CDC à lide principal, ora reconhecida, que em nada socorre à ré. Responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo anteriormente à compra e venda. Não há como eximir a responsabilidade da ré em ressarcir a autora, pois, na qualidade de proprietária e vendedora do veículo, tinha a obrigação de quitar os débitos anteriores à compra e venda. Denunciação da lide do antigo proprietário. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Denunciado que vendeu o veículo à ré, responsabilizando-se por eventuais multas de trânsito e pendências de IPVA anteriores, que recaíssem sobre o bem. Alegação de que referidos débitos foram abatidos do valor da negociação que contradizem o termo firmado. Inaplicabilidade do instituto da decadência previsto no CDC . Prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do CC/02 . Prescrição inocorrente. Sentença parcialmente reformada, para julgar procedente a denunciação da lide. Condenação do denunciado ao pagamento do ônus de sucumbência da lide secundária. Apelo parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . IRPJ E CSLL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da União e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito da impetrante de adotar na presunção de lucro para apuração do IRPJ e CSLL, no Regime de Lucro Presumido, em relação às suas atividades de compra e venda de veículos usados e consignação, mesmo adotando a equiparação prevista no art. 5º da Lei Federal nº 9.716/1988, respectivamente, os percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na forma prevista nos arts. 15 e 20 da lei 9.249 /95. 2. Ausência de previsão legal para que empresas que atuam no ramo de compra e venda de veículos usados sejam equiparadas a prestadora de serviço (consignação em comissão) para fins de tributação (IRPJ e CSLL), uma vez que tal atividade é considerada simples operação mercantil de compra e venda. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º , da Lei 9.716 /98). Não significa que estas atividades devam ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15 , III, `a e 20 da Lei 9.249 /95). ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012. 4. Apelação e remessa necessária não providas. 5 . Honorários advocatícios incabíveis em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ELEMENTOS/PROVAS QUE EVIDENCIAM A TRANSAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO NEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - APELO PROVIDO - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. ( REsp XXXXX/RS ) - Tendo a parte recorrente e vendedora comprovado que realizou a venda do veículo, a responsabilidade sobre qualquer ônus sobre o veículo após a venda é do novo proprietário -Apelo provido. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Autor que requer a anulação do contrato de compra e venda de veículo, bem como do contrato coligado de financiamento, além de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência. Apelo das concessionárias e da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que requer a rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto do contrato de financiamento. Legitimidade passiva, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Resistência das concessionárias em rescindir a avença, alegando pleno conhecimento do autor em relação aos termos da aquisição. Ata notarial que comprova dolo do preposto das concessionárias, induzindo o consumidor ao erro para celebrar o contrato de financiamento e, consequentemente, o contrato de aquisição do veículo. Recibo de venda do veículo que sequer se encontra assinado pelo requerente. Vício de consentimento caracterizado. Anulação do negócio jurídico por indução ao erro substancial e dolo do preposto das concessionárias. Art. 138 e art. 145 do Código Civil . Contrato coligado de financiamento que também deve ser anulado. Danos materiais. Ocorrência. Nexo de causalidade direto entre a conduta desidiosa dos requeridos e os danos ocasionados ao patrimônio do autor, que teve de dispender valores com a lavratura de ata notarial para a instrução do presente processo, que visava o desfazimento de negócio jurídico manifestamente viciado. Danos materiais devidos. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, consubstanciado em ardil praticado pelos réus para obter vantagem econômica sobre o autor. Finalidade punitiva da indenização. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais. Sentença mantida. Recursos não providos.