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GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Natureza individual e personalíssima. Menor impúbere. Prevalência da regra do art. 99 , § 3º do CPC . Pedido deferido. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, na forma do art. 99 , § 7º , do CPC .
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. \n- O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da gratuidade da justiça está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, o que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício.\n- No caso, ainda que o agravante perceba mensalmente montante superior a cinco salários mínimos, se trata de pessoa acometida por doença grave (monoparesia dos membros inferiores), patologia irreversível e incapacitante, que comprovou documentalmente os altos gastos com a compra de diversos medicamentos de uso mensal, exames radiográficos e de ressonância magnética, além dos seus custos mensais fixos, demonstrando não dispor de recursos econômicos para arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu sustento e de sua família, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça pleiteada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DESCABIDA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. \nO benefício da gratuidade judiciária deve ser destinado àqueles que, efetivamente, demonstrem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa (art. 5º , LXXIV1, da CF ). \nEsta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta de até (5) cinco salários mínimos”.\nNos termos do art. 10 da Lei 1.060 /50 e do art. 99 , § 6º , do CPC , o benefício da gratuidade da justiça é individual, personalíssimo e, via de regra, intransferível, razão pela qual se mostra descabida a análise dos rendimentos do cônjuge, o qual sequer é parte do processo.\nNo caso concreto, a documentação carreada aos autos corrobora a alegação de insuficiência de recursos, sendo de rigor o deferimento do benefício pleiteado.\nRECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE, AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. O CONDOMÍNIO SE SUJEITA AO MESMO REGIME DAS PESSOAS JURÍDICAS, SENDO CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, POR ANALOGIA. CASO EM QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. DEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC . 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 481 , é possível o deferimento da gratuidade da Justiça apenas à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99 , § 3º , do CPC/2015 . 2. Hipótese em que a empresa agravante comprovou a inatividade, ainda que temporária, presumindo-se que não aufere rendimentos. Situação que caracteriza hipótese de concessão do benefício à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081474397, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/05/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERACIDADE PRESUMIDA. PROFESSOR DOCENTE I. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Autora que interpôs Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Afirmação de hipossuficiência financeira que se presume verdadeira. 3. Professora Docente I que apresenta rendimentos líquidos de cerca de 04 (quatro) salários mínimos por mês. 4. Presunção da necessidade para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, a fim de garantir o acesso à justiça. Art. 5º , XXXV , da CRFB/88 . 5. Provimento do recurso. Gratuidade de Justiça deferida.
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. ART. 926 DO CPC . BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. Em se tratando de microempresa, a qual demonstra a sua precariedade financeira, mostra-se possível o deferimento da gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077640811, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2018).
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCEDIDA. \nO benefício da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC , será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando a requerente de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. A presunção de veracidade milita tão somente em favor da pessoa natural, na forma do art. 99 , § 3º , do CPC . Hipótese em que a parte agravante não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à justiça. Uma vez indeferido o benefício, incumbe a postulante provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade firmada quando do requerimento do benefício. Ante a ausência de provas, resta indeferido o benefício.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.