Condenação da Ré em Restituição dos Valores Pagos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RELATADA PELA SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PARTICULAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em situação de excepcionalidade, dado o caráter de urgência e emergência, é devida a cobertura integral do procedimento cirúrgico não autorizado pelo plano de saúde. 2. Há nexo de causalidade entre o ato ilícito, que consistiu na não autorização de exame, e o dano moral experimentado, razão pela qual resta configurado o dever de indenizar. 3. In casu, observando os parâmetros assegurados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, relativo à tratamento de saúde em caso de urgência, há de ser mantido a importância indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Light. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. TOI que não possui presunção de legitimidade. Súmula nº. 256 do TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Prova pericial que não foi requerida pela ré. Devolução na forma simples, considerando que não se pode inferir a má-fé da concessionária. Súmula nº 85 do TJRJ: "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." Danos morais caracterizados pelo desvio produtivo do consumidor, que despende energia e tempo na tentativa de solucionar problema criado pela concessionária. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, que se afigura razoável, proporcional e condizentes com os precedentes desta Corte em casos análogos. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente pelos autores se dê na forma simples. Honorários fixados no máximo legal e mantidos.

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de TOI e inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. LIGHT. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Constatação de irregularidade em medidor durante a realização de vistoria. Cobrança fundamentada em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256 desta Corte. Direito à restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro (art. 42 do CDC ). Dano moral não configurado. Inocorrência de corte de energia ou negativação indevida. Súmula 230 deste Tribunal. Sucumbência recíproca. Honorários sobre o valor da condenação, diante da possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido (art. 85 , § 2º c/c 86 , do CPC ). Provimento parcial dos recursos, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para determinar a repetição do indébito, em dobro, e para fixar os honorários sobre o valor da condenação.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - COMPRA E VENDA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO; E A CONDENOU A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS.\nRECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONSISTENTE NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO DE CADA PARCELA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NÃO ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de resolução contratual com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Ausência de preparo. Não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007 , § 4º do CPC . Recurso deserto.

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. CEDAE. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Aumento exagerado e desproporcional no consumo da unidade da parte autora. O laudo pericial realizado em Juízo atesta que, apesar de possuir hidrômetro na unidade, a cobrança se dava por estimativa. Súmula nº 152 , do TJRJ: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Valores devolvidos de forma simples, considerando que não se pode inferir a má-fé da concessionária na hipótese em exame. Súmula nº 85 do TJRJ: "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, que se mostra adequado. Precedentes. Súmula nº 343 deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para que a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, se dê na forma simples.

APELAÇÃO CÍVEL. Light. Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de provimento parcial. Apelo da ré. TOI que não possui presunção de legitimidade. Súmula nº. 256 do TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Laudo pericial que conclui pela ausência de possibilidade de "ligação direta". Devolução na forma simples, considerando que não se pode inferir a má-fé da concessionária. Súmula nº 85 do TJRJ: "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." Danos morais caracterizados pelo desvio produtivo do consumidor, que despende energia e tempo na tentativa de solucionar problema criado pela concessionária. Fixação do quantum em R$ 2.000,00, que se mostra adequado e proporcional. Súmula nº 343 deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para que a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora se dê na forma simples.