Condenação da Ré em Restituição dos Valores Pagos em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIOS NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTEGRALIDADE. I - A anulação do contrato de compra e venda de veículo, em razão de vício do produto, com o retorno das partes ao estado anterior, impõe a restituição de todos os valores pagos para aquela aquisição, inclusive as quantias relativas ao contrato de financiamento celebrado para tal fim. II - Ainda que as adquirentes tenham se beneficiado do uso do veículo por certo período, a restituição dos importes pagos constitui decorrência lógica da resolução do contrato principal, não podendo se falar em enriquecimento sem causa, mesmo porque a vendedora será restituída do veículo e foi quem deu causa a todo o evento danoso. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. Sentença que julgou improcedente o pedido em face das rés Abyara Brookers Intermediação Imobiliária S/A e de BBAX Intermediação Imobiliária Ltda. e interposição do recurso apenas pela ré Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., que foi condenada à restituição ao autor dos valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa SATI. As rés, por integrarem a cadeia de fornecedores na relação de consumo, são solidárias e igualmente responsáveis pela restituição dos valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa SATI. No que diz respeito à omissão dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil , o inconformismo da parte não pode fundamentar os embargos de declaração, cuja finalidade é o aperfeiçoamento da decisão. Devem ser rejeitados os embargos de declaração neste ponto se a embargante apenas manifesta seu inconformismo com o julgado, reiterando alegações já devidamente examinadas, ausente omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à responsabilidade solidária das rés.

APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços. Fornecimento e manutenção de software. Sistema não implantado ou colocado em plena operação pela contratada, que anuiu com a suspensão dos pagamentos pela contratante. Aplicação da exceção do contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil . O software e a prestação dos serviços não atenderam às finalidades para as quais se destinavam. Obrigação de resultado, e não de meio. Mantida a procedência da pretensão da contratante de resolução do contrato e restituição dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO HÁ UM ANO E MEIO, PORÉM NÃO RECEBIDO, TAMPOUCO RESTITUÍDO O PREÇO PAGO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ENTREGA PELO FORNECEDOR. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. No caso, houve, sem dúvida, violação a justa expectativa da autora em receber e desfrutar do produto adquirido, pois, passados mais de um ano e meio, a parte ré não restituiu o preço pago, tampouco comprovou a entrega alegada do produto. Isso gerou verdadeira intranquilidade na consumidora, que não foi poupada pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano e do simples inadimplemento contratual. Configurada, assim, verdadeira ofensa e menosprezo da comerciante à consumidora, forçoso reconhecer a ocorrência do dano moral. Dadas as particularidades do caso, razoável condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o aspecto punitivo da pena que deve atingir o ofensor, com a vedação ao enriquecimento injustificado da recorrente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015 . CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva.4.2. Incidência do óbice da Súmula 284 /STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto.5.2. Incidência do óbice da Súmula 7 /STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra.5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211 /STJ). 5 .4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Seguro saúde. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura de cirurgia prescrita a paciente portador de nódulos pulmonares e tumor de esôfago. Pretensão de restituição dos valores pagos. Cabimento. Demora injustificada na autorização para os procedimentos urgentes determinados por médico que assiste ao paciente. Limite contratual do reembolso que não se aplica no caso em apreço. Contratação decorrente da omissão do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ESCRIVANINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença de procedência, condenando a Ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 que não merece reforma. Ausência de comprovação da entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral configurado. Valor fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional à hipótese, não merecendo retoque. Aplicação do Enunciado de nº 343 da súmula desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

apelação cível pela autora – ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Dano Moral – sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos. 1. pleito de condenação por danos morais – acolhimento – CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E reforma na residência da autora – réu que executou apenas 15,32% do volume total da obra – autora (pessoa idosa) que teve de passar a morar em edícula improvisada, desdprovida do conforto de sua residência – edícula que, embora recentemente edificada pelo réu, já apresentava vícios construtivos ensejadores de mal-estar e insegurança – autora que, após ter pago pelo serviço, teve frustrada a legítima expectativa de residir em sua casa reformada, com conforto e tranquilidade – ABANDONO DA OBRA PELO réu, o qual não deixou notícias de seu paradeiro – valores contratados pagos em quase sua totalidade pela autora – abandono do serviço não concluído que ultrapassa esfera do mero dissabor cotidiano, sendo imperiosa sua reparação – danos morais configurados – sentença reformada. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – SISTEMA BIFÁSICO – STJ – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES BEM COMO CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. 5. redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-21.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.06.2020)

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. Manutenção. Valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. Restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O art. 292 , inc. II , do CPC estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. A pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. E, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Agravo não provido.