Conexão com Ação Cautelar de Manutenção do Plano de Saúde Coletivo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que os Réus elencados nos itens 2 a 34 da inicial, promovam a manutenção do plano de saúde empresarial objeto do contrato celebrado com a primeira Ré, por mais 60 (sessenta dias) a contar da notificação dos beneficiários, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada dia sem a referida cobertura, bem como que a primeira ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, notifique a todos os beneficiários dos planos de saúde, quanto a rescisão do contrato firmado com as demais rés, bem como disponibilize, no mesmo prazo, plano ou seguro de assistência a saúde na modalidade individual ou familiar, com observância das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, tudo sob pena de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada notificação não expedida. Decisão não teratológica, Súmula 59 da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Prazo de sessenta dias para notificação prévia. Artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta a contratação dos planos privados de assistência à saúde. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições de que gozavam antes da rescisão unilateralmente do contrato coletivo de assistência à saúde efetuada pela primeira ré aos associados da segunda ré. 2. A relação jurídica existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que se trata de contrato de plano de saúde coletivo, conforme item das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, no assunto "Direito do Consumidor". 3. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis especializadas em direito do consumidor, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, EIS QUE POSSUEM CÁLCULOS ATUARIAIS E MASSA DE BENEFICIÁRIOS BASTANTE DISTINTA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ABUSIVO. NA HIPÓTESE, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE AS FORMAS DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, O QUE DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC , A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO IMPRESCINDE ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TJSC, Tutela Cautelar Antecedente n. XXXXX-10.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2024).