Conexão com Ação Cautelar de Manutenção do Plano de Saúde Coletivo em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE. Uma das condições exigidas para a aquisição do direito à manutenção do plano de saúde é o fato de o empregado ter contribuído, na vigência do contrato de trabalho, para o custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para tanto os pagamentos a título de coparticipação.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO FOI AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL. CONDUTA ILÍCITA. TEMA 1802 DO STJ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 9.656 /98 AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NA SUBMISSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer, para manutenção do plano de saúde contratado entre as partes, cumulada com indenização fundada em dano moral e pedido de exibição de documentos. Decisão que indeferiu o pedido inicial, no tocante a exibição, nos termos do art. 330 , inciso III do CPC . Insurgência da Autora. Ação de obrigação de fazer, no caso, que não tem natureza de ação cautelar autônoma de exibição de documento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327 do CPC . Desnecessidade de propor ação cautelar para essa finalidade, em virtude da possibilidade de pedido incidental de apresentação de documento na ação principal, conforme previsão contida no art. 396 do CPC . Decisão reformada. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORTE SUPERIOR EM FEVEREIRO DE 2018. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL À ESPOSA DO TITULAR FALECIDO. NEGATIVA FUNDADA NO FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E DO CONSEQUENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO À DEMANDADA, QUINZE DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ DA DEMANDADA DE INSTRUIR A CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO CONTRATUALMENTE PREVISTO. ATO OMISSIVO DA DEMANDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. EVIDENTE AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONFIRMADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE, CONQUANTO APOSENTADA, MANTEVE-SE COMO BENEFICIÁRIA, JUNTAMENTE COM SEU ESPOSO, DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009. CANCELAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO BENEFÍCIO COM COBERTURA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 468 , DA CLT . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O art. 468 , da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Embora a alteração de plano de saúde dos empregados encontre-se inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, à luz deste postulado, a modificação unilateral não pode resultar em prejuízo da assistência médica que o empregado possuía no benefício anterior. Neste caso concreto, os elementos probatórios carreados pela trabalhadora demonstram, inequivocamente, que o novo plano de saúde possui cobertura significativamente inferior ao pretérito, restando configurada a lesividade da alteração contratual. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-85.2015.5.06.0012, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/12/2019)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AMAP - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato.

Embargos de declaração. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação cautelar ajuizada em face da operadora. Pretensão do associado objetivando a manutenção de sua condição de beneficiário. Questão decidida da maneira nítida e congruente. Contradição a que se refere o art. 1.022 , I do CPC/15 é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado embargado, a que prejudica a racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, mas não se configura em relação à lei, súmula ou ao entendimento da parteCurial o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, não sendo o recurso de embargos de declaração a via adequada para manifestar o mero inconformismo com o julgado. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (UNIMED). PACTO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656 /1998. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE E PELA IDADE DO USUÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS PROPOSTAS PELOS DEMAIS USUÁRIOS DO MESMO PLANO. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DELIBERANDO QUE FOSSE PROMOVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS QUE TRATASSEM DA MATÉRIA PARA O RELATOR PREVENTO. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO A UNIMED A OFERECER PLANO REFERÊNCIA COM BASE NA NOVA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E MANTENDO AS VANTAGENS DO CONTRATO ANTERIOR. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU TER OPORTUNIZADO A MIGRAÇÃO DO APELADO PARA PLANO REFERÊNCIA EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAJUSTES DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DE ACORDO COM O AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA E DA SINISTRALIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE SEREM VÁLIDAS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO, NO ENTANTO, DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NO ÍNDICE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE APLICADO EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE INACOLHIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O PERCENTUAL OPERADO. OUTROSSIM, REAJUSTE EM DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE, COM BASE NA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO (60 ANOS) QUE SE AFIGURA ABUSIVO. PERCENTUAIS DE REAJUSTE AFASTADOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DA ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/1973 , ENTÃO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, NA VIA IMPRÓPRIA, DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATRASO PROCESSUAL INJUSTIFICADO. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVENÇÃO - 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Inocorrência - Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos - Ausência de possibilidade de decisões conflitantes – Conexão das ações não verificada - Aplicação do disposto no art. 105, caput, do RITJSP - Prevenção afastada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer – Autor que se enquadra no disposto no art. 31 , caput, da Lei nº 9.656 /98 (alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01)– Diferenciação da modalidade de custeio e reajuste nos planos destinados a funcionários ativos e inativos - Descabimento – Ilegalidade do tratamento distinto a ativos e inativos – Necessidade de observância do tema 1034 do STJ – Direito do autor de ser mantido no mesmo plano dos funcionários ativos - Impossibilidade, contudo, de fixação de valor mensal com base na média das despesas mensais pagas pela empregadora pelos funcionários ativos, dividido pela quantidade de funcionários na ativa - Forma de custeio diversa daquela prevista no contrato de plano de saúde destinado aos funcionários ativos, da modalidade pós-pagamento, sem valor fixo por vida - Ação procedente em parte – Sentença mantida - Recursos desprovidos.