Constitucionalidade da Pena de Cassação da Aposentadoria em Jurisprudência

PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127 , IV e 134... A constitucionalidade da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, pena essa que se compatibiliza com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores, restou

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1... Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1

A constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 6... Sustenta que a constitucionalidade do ato de cassação à aposentadoria é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . 1

É pacífica a jurisprudência acerca da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei n. 8.112 /1990, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO RESOLVIDA EM OUTROS PROCESSOS. COISA JULGADA. PRESENÇA. LEI 8.1112/90. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER CONTRIBUTIVO... O apelante questiona o reconhecimento da coisa julgada, primeiro porque, nos autos do processo criminal, a determinação da Corte foi de perda do cargo e não de cassação de aposentadoria; segundo, porque

Encontrado em: Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1... Conforme é cediço, a Suprema Corte já manifestou-se favoravelmente à tese de constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, conforme, aliás, recentemente corroborou o Ministro Alexandre de Morais

Encontrado em: Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1... Conforme é cediço, a Suprema Corte já manifestou-se favoravelmente à tese de constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, conforme, aliás, recentemente corroborou o Ministro Alexandre de Morais

Todavia, em diversos precedentes o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça

Todavia, em diversos precedentes o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça

Todavia, em diversos precedentes o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça