Constrição de Imóvel em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. \nA Lei de Execução Fiscal , por meio do artigo 11 , estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil , com base no artigo 835 , a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ressaltando, por intermédio do seu § 1º, que: \É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto\. Nesse sentido, é totalmente desnecessário o exaurimento, pelo credor, da via extrajudicial para localização de bens do devedor. Em respeito à ordem legal, basta que a parte executada tenha sido regularmente citada e não tenha quitado a dívida para que se proceda ao bloqueio on-line de valores. Julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.\nOutrossim, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça permite a renovação da tentativa de penhora on-line, desde que observado o princípio da razoabilidade. Dessa forma, a constrição de valores nos autos da execução fiscal é procedimento inerente à própria natureza da ação, cuja finalidade é dar efetividade à satisfação do crédito tributário. Cabe lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil . Não bastasse isso, em julgamento repetitivo, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. In casu, embora a decisão agravada fundamente no sentido da constrição do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente seja demonstrada a impossibilidade de observância do rol preferencial. Precedentes desta Corte Gaúcha. Reforma da decisão agravada.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. \nA Lei de Execução Fiscal , por meio do artigo 11 , estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil , com base no artigo 835 , a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ressaltando, por intermédio do seu § 1º, que: \É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto\. Nesse sentido, é totalmente desnecessário o exaurimento, pelo credor, da via extrajudicial para localização de bens do devedor. Em respeito à ordem legal, basta que a parte executada tenha sido regularmente citada e não tenha quitado a dívida para que se proceda ao bloqueio on-line de valores. Julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.\nOutrossim, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça permite a renovação da tentativa de penhora on-line, desde que observado o princípio da razoabilidade. Dessa forma, a constrição de valores nos autos da execução fiscal é procedimento inerente à própria natureza da ação, cuja finalidade é dar efetividade à satisfação do crédito tributário. Cabe lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil . Não bastasse isso, em julgamento repetitivo, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. In casu, embora a decisão agravada fundamente no sentido da constrição do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente seja demonstrada a impossibilidade de observância do rol preferencial. Precedentes desta Corte Gaúcha. Reforma da decisão agravada.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Fiscal , por meio do artigo 11 , estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil , com base no artigo 835 , a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ressaltando, por intermédio do seu § 1º, que: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Nesse sentido, é totalmente desnecessário o exaurimento, pelo credor, da via extrajudicial para localização de bens do devedor. Em respeito à ordem legal, basta que a parte executada tenha sido regularmente citada e não tenha quitado a dívida para que se proceda ao bloqueio on-line de valores. Julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.Outrossim, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça permite a renovação da tentativa de penhora on-line, desde que observado o princípio da razoabilidade. Dessa forma, a constrição de valores nos autos da execução fiscal é procedimento inerente à própria natureza da ação, cuja finalidade é dar efetividade à satisfação do crédito tributário. Cabe lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil . Não bastasse isso, em julgamento repetitivo, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. In casu, embora a decisão agravada fundamente no sentido da constrição do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente seja demonstrada a impossibilidade de observância do rol preferencial. Precedentes desta Corte Gaúcha. Reforma da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, objeto da tributação. Insurgência do exequente. Execução fiscal. Cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2008 e 2009. Executado que, após regularmente citado, manteve-se inerte, razão pela qual busca o agravante a constrição do imóvel. Artigos 7o e 11 da Lei no 6.830 /1980. Ordem legal preferencial estabelecida que não é absoluta, sendo permitida, pelo artigo 15, inciso II, daquela mesma lei, a substituição do bem a ser penhorado pela Fazenda Pública. Enunciado no 417 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De outro viés, compete ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo também seu o encargo de comprovar a necessidade de afastar a gradação legal, o que não aconteceu. Crédito de IPTU que pode recair sobre o imóvel ao qual a dívida reclamada se relaciona. Eventual circunstância de tratar-se o imóvel de bem de família que deverá ser oportunamente arguida e sujeita à apreciação. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal , por meio do artigo 11 , estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil , com base no artigo 835 , a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ressaltando, por intermédio do seu § 1º, que: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". 2. A constrição de valores nos autos da execução fiscal é procedimento inerente à própria natureza da ação, cuja finalidade é dar efetividade à satisfação do crédito tributário. Cabe lembrar, ademais, que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil . 3. Não bastasse isso, em julgamento repetitivo, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. In casu, embora a empresa devedora defenda a constrição do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente seja demonstrada a impossibilidade de observância do rol preferencial. Note-se que o débito executado alcança pouco mais de R$ 4.840,00 e fora integralmente abrangido pelo bloqueio efetivado na origem. E, além de não haver, até o momento, demonstração ou sequer alegação de eventual impenhorabilidade do montante constrito, deve-se ponderar que o valor dívida, por não ser expressivo, não recomenda a penhora de imóvel de valor presumidamente superior, medida que seria muito mais morosa e onerosa, indo de encontro aos interesses do credor e à celeridade e à efetividade processual. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE.\n1. A Lei de Execução Fiscal , por meio do artigo 11 , estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil , com base no artigo 835 , a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ressaltando, por intermédio do seu § 1º, que: \É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto\. \n2. A constrição de valores nos autos da execução fiscal é procedimento inerente à própria natureza da ação, cuja finalidade é dar efetividade à satisfação do crédito tributário. Cabe lembrar, ademais, que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil . \n3. Não bastasse isso, em julgamento repetitivo, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. In casu, embora a empresa devedora defenda a constrição do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente seja demonstrada a impossibilidade de observância do rol preferencial. Note-se que o débito executado alcança pouco mais de R$ 4.840,00 e fora integralmente abrangido pelo bloqueio efetivado na origem. E, além de não haver, até o momento, demonstração ou sequer alegação de eventual impenhorabilidade do montante constrito, deve-se ponderar que o valor dívida, por não ser expressivo, não recomenda a penhora de imóvel de valor presumidamente superior, medida que seria muito mais morosa e onerosa, indo de encontro aos interesses do credor e à celeridade e à efetividade processual. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Sentença de procedência. Pretensão resistida inexistente. Embargado não deu causa à constrição. Honorários sucumbenciais de responsabilidade do embargante, que não registrou a compra do imóvel. Apelo provido.

Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2011. Decisão de 1º grau que entendera de indeferir a constrição do imóvel em questão, forte em que a penhora deve recair primeiramente sobre dinheiro. Agravo de instrumento. Inerte até então a parte executada, não se verifica óbice ao pedido de penhora do imóvel gerador do referido tributo, para efeito de responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação, por isso que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e recai sobre a coisa e não sobre o sujeito passivo da obrigação tributária. Execução que é realizada no interesse do credor - art. 797 do CPC . Precedentes. Recurso provido.

Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2010 a 2012. Decisão de 1º grau que entendera de indeferir a constrição do imóvel em questão, forte em que a penhora deve recair primeiramente sobre dinheiro. Agravo de instrumento. Inerte até então a parte executada, não se verifica óbice ao pedido de penhora do imóvel gerador do referido tributo, para efeito de responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação, por isso que o IPTU possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, recaindo sobre a coisa e não sobre o sujeito passivo. Execução que é realizada no interesse do credor ¿ art. 797 do CPC . Precedentes. Recurso provido.

Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercício de 2014. Decisão de 1º grau que entendera de indeferir a constrição do imóvel em questão, forte em que a penhora deve recair primeiramente sobre dinheiro. Agravo de instrumento. Inerte até então a parte executada, não se verifica óbice ao pedido de penhora do próprio imóvel gerador do referido tributo, para efeito de responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação, por isso que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e recai sobre a coisa e não sobre o sujeito passivo da obrigação tributária. Execução que, ademais, é realizada no interesse do credor - art. 797 do CPC . Precedentes. Recurso provido.