Constrição de Imóvel em Jurisprudência

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A arrematação em hasta pública é modalidade de aquisição originária, liberando o bem arrematado dos ônus até então sobre ele incidentes, como consequência do fato de não mais pertencer ao patrimônio do executado. 2. Ainda que haja mais de uma constrição, a arrematação do imóvel de forma perfeita e acabada autoriza o cancelamento da inscrição das eventuais penhoras realizadas em outras demandas, mesmo se precedentes, uma vez que elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. Precedentes. 3. No caso dos autos, o agravante arrematou, em 18/03/2015, imóvel levado à hasta pública no âmbito de execução em trâmite perante a Justiça Estadual. Consta da matrícula nº 12.002 do CRI de Itu/SP o registro do auto de arrematação, de 17/08/2015. Desse modo, a mera alegação da União no sentido de que “pode haver necessária anulação da arrematação” não basta para afastar a legalidade do ato perfeito e acabado. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE ARRESTO ANTERIORMENTE INSCRITO. POSSIBILDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Constatada a arrematação do bem à apelante, nota-se que o imóvel n.º 4.955 não faz mais parte do acervo patrimonial do executado, sendo despropositada a manutenção do registro de arresto sobre um bem que pertence a patrimônio alheio (apelante). 2. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. DIREITO DE POSSE DO ARREMATANTE. 1. O leilão judicial é procedimento caracterizado pela alienação de bem (anteriormente penhorado) pelo Estado. Ao arrematante pouco importa se sobre referido bem haja outras penhoras, pois aos credores cabe a habilitação ao produto da arrematação. A propriedade, portanto, é eficazmente transferida (aquisição originária) pelo Estado ao arrematante que, cumprindo os requisitos impostos pelo edital de leilão e efetuando o pagamento acordado, tem direito de posse, ainda que indireta. Precedentes. 2. Nesse contexto, o arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial, pois ato perfeito e acabado, finalizado com a assinatura da Carta de Arrematação. 3. Apelação não provida." ( AC XXXXX-97.2009.4.01.3200 , TRF-1, Sétima Turma, Desembargadora Federal Ângela Catão, DJe: 23/03/2018). 3. Desse modo, deve ser levantado o registro de arresto sobre o bem imóvel n.º 4.955. 4. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL JÁ PENHORADO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para que se proceda nova penhora sobre imóvel já penhorado, tendo em vista que o valor de arrematação poderá ser suficiente para satisfazer as diversas execuções trabalhistas que recaem sobre o bem, sendo de destacar que o art. 833 do CPC/2015 , que elenca as hipóteses de impenhorabilidade, não impede a constrição em tal situação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC . 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. IMÓVEL QUE CONTAVA COM PENHORA REGISTRADA EM SUA MATRÍCULA QUANDO DA PRETENSA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PLENA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 , § 11 DO CPC/15 . Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.11.2022)

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6.015 /73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889 , V , DO NCPC . MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora e realização de atos expropriatórios sobre bem imóvel compromissado à venda à agravante. Insurgência de terceiro prejudicado contra decisão que indeferiu a suspensão parcial da execução. Sentença de procedência proferida em outro processo, por meio da qual o imóvel penhorado e objeto de expropriação foi adjudicado em favor da recorrente. Demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. Risco ao resultado útil tanto do processo executivo quanto do processo de adjudicação compulsória. Necessidade de obstar a execução de medidas expropriatórias sobre o imóvel penhorado até decisão definitiva das questões decididas no processo de adjudicação compulsória. Possibilidade do exequente prosseguir com a execução para tentar localizar outros bens livres e desembaraçados para garantia do seu crédito. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS DEVOLVIDA AO CREDOR - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL,CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO SE REALIZOU -PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE. I - Correta é a devolução ao credor do direito de nomear bens do devedor, se este não se houve de acordo com o art. 655, do Cód. de Proc. Civil, e a penhora foi declarada ineficaz. Exegese dos arts. 656 e 657 (caput, 2ª parte), da mesma Lei Adjetiva. II - Lídima é a constrição do imóvel apontado como não mais integrante do patrimônio do executado se, comprovadamente, continua registrado em seu nome, por não se ter feito a transferência no registro imobiliário competente. III - A penhorabilidade das cotas societárias do devedor, porque não vedada por lei, é de ser admitida, ainda que a excussão deva se dar, quando for o caso, em atenção aos princípios da sociedade, sendo facultado a esta, também, na qualidade de terceira interessada, agir de conformidade com tal condição, como, p. ex., para remir a execução ou o próprio bem. Precedentes jurisprudenciais. IV - Recurso conhecido e improvido. Liminar cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM CONSTRITO. Hipótese em que não restou demonstrada a utilização da pequena propriedade rural para o sustento do executado e de sua família. Consequente manutenção da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071928279, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/07/2017).