Contrabando de Medicamentos em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, porém não de medicamento falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, - tal como descrito pelo art. 273 , § 1º-B, I e VI do Código Penal , - responde o réu pelo crime de contrabando previsto no art. 334 , § 1º , d, do CP . 2. Configura o delito de contrabando a conduta de importar para uso próprio medicamento sem registro na ANVISA. 3. Diante da insuficiência probatória para condenar o corréu, em relação ao crime do art. 18 da Lei 10.826 /2003, mantem-se a sentença absolutória, no ponto. 4. O quantum das penas deve refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados, conforme preconizado nos arts. 59 e 68 , ambos do CP , e 42 da Lei 11.343 /2006, o que se verifica dos autos. 5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não deve decorrer pura e simplesmente de imposição legal, uma vez que isso contrariaria o art. 59 , III , c/c o art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , exigindo-se que se examine, concretamente, se o condenado preenche ou não os critérios estabelecidos na norma, tais como a primariedade, os bons antecedentes e o quantum da pena imposta, entre outros. 6. Deve-se evitar que o réu aguarde o trânsito em julgado da condenação em situação mais gravosa do que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva. Precedentes do STJ 7. Apelações dos réus e do Ministério Público Federal não providas. 8. Determinada, de ofício, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu Ricardo de Queiroz Couto, se por outro motivo não estiver preso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709 DO STF. 1 - A sibutramina, substância encontrada nos medicamentos apreendidos em poder da recorrida, deixou, desde maio de 2013, de integrar o quadro das substâncias de importação proibida, prevista na portaria SVS/ MS nº 344/98 . Contudo, a alteração na referida portaria não autorizou, indiscriminadamente, a comercialização de medicamentos contendo a sibutramina. Esta substância, dentre outras, nos termos desta mesma portaria, enquadra-se na categoria C1 e está sujeita a controle especial da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde. Trata-se de fármaco de circulação restrita no Brasil, que só poderá ser importado mediante o preenchimento dos requisitos necessários. A compra de tais produtos, sem que as regras instituídas pela ANVISA sejam respeitadas, configura o crime de contrabando, uma vez que há importação de mercadoria proibida. Enquadramento da conduta ao crime de contrabando. 2 - O bem jurídico violado no crime de contrabando não diz respeito apenas ao tributo sonegado, mas também visa reprimir a entrada de produtos proibidos, no caso, medicamentos contendo substância de uso restrito sem o preenchimento dos requisitos para importação, uma vez que a saúde pública em geral é posta em risco. 3 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando e, consequentemente, a manutenção de rejeição de denúncia pela atipicidade material. Precedente do STJ. 4 - Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Súmula 709 do STF.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRAMIL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMENDATIO LIBELLI. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM CORRÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO DE OUTRO CORRÉU. DOSIMETRIA. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos do art. 110 , § 1º c/c o art. 109 , V , do CP , quanto aos crimes de descaminho (art. 334 , § 1º , d, do CP ) em relação a Josivaldo Laurindo da Silva e Alexsandro Ferreira de Andrade, e quanto ao delito de estelionato majorado (art. 171 , § 3º , do CP ), em relação ao segundo, com declaração de extinção da punibilidade dos réus, com base no art. 107 , IV , do CP . 2. Realização da emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP , de ofício, atribuindo à conduta inicialmente capitulada como crime do art. 273 , § 1º-B, I e III, do CP - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - o enquadramento na alínea d do § 1º do art. 334 do CP - contrabando do medicamento pramil. Prejudicialidade do pedido de desclassificação da conduta prevista no art. 273 , § 1º-B, I e III, do CP , para a modalidade culposa prevista no § 2º do mesmo dispositivo. 3. "Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, porém não de medicamento falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, - tal como descrito pelo art. 273 , § 1º-B, I e VI do Código Penal , - responde o réu pelo crime de contrabando previsto no art. 334 , § 1º , d, do CP ". (Precedentes) 4. A materialidade comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, que registra o recolhimento de 80 (oitenta) cartelas de comprimidos de Pramil (Sildenafil 50 mg), e no Laudo de Exame Merceológico do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. 5. Autoria comprovada no que diz respeito a Josivaldo Laurindo da Silva, em razão de sua confissão e da prova testemunhal produzida nos autos. Impossibilidade de alegação do desconhecimento da lei (art. 21 do CP ), tendo em vista que o acusado tinha a potencial consciência da ilicitude do fato e agiu com dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar, sob fraude, medicamento, com total inobservância das normas de importação, para depois revendê-lo. 6. Condenação de Josivaldo Laurindo da Silva pela prática do crime do art. 334 , § 1º , d, do CP do CP , pelo contrabando do medicamento pramil. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Absolvição de Alexsandro Ferreira de Andrade com base no art. 386 , V , do CPP , diante da inexistência de prova de ter concorrido para essa infração penal. 7. Apelação dos réus parcialmente provida.