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"COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação revisional atrelada à execução por título extrajudicial – Contrato de cessão de quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento – Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer – Instrumento de venda e compra de quotas societárias – Competência das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado desta Corte de Justiça – Inteligência do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013 – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela embargante – Instrumento de venda e compra de quotas societárias – Competência da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EX-SÓCIO EXIGE O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. NO CASO, A PARTE EXEQUENTE AFIRMAR TER DEIXADO A SOCIEDADE EM 2013, OCASIÃO EM QUE FIRMOU COM O EXECUTADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFERIU QUE APENAS PARTE DO CONTRATO FOI CUMPRIDO. EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO.INCIDENTE O ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 02-05-2022)
"COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução por título extrajudicial – Instrumento de venda e compra de quotas societárias e fundo de comércio - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."
"COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução de título extrajudicial – Instrumento de venda e compra de ações e quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."
KAITEM SUSHI G.J. EIRELI M.E. PALOMA MIRANDA CORDEIRO KENJI - GASTRONOMIA JAPONESA LTDA EPP ALCEU CORDEIRO JUNIOR LEIA ABIL RUSS CORDEIRO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. PEDIDO DE PAGAMENTO/DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS NEGOCIADAS. RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO APÓS A NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa deriva de contrato de compra e venda de quotas de sociedade, espécie negocial que não possui previsão de competência especializada regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça (art. 111, inciso II, do RITJPR). Precedente. Ademais, o autor da ação informou que não ocorreu a alteração do quadro societário, não sendo o caso de dissolução ou de liquidação de EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.sociedade. I - RELATÓRIO
"COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução por título extrajudicial – Instrumento de venda e compra de quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Instrumento de venda e compra de quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação.
"COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução por título extrajudicial – Instrumento de venda e compra de fundos de comércios, pontos comerciais e quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."