Conversão de Ofício da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva em Jurisprudência

\n\nHABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENTE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. \nTendo em vista que a prisão preventiva do paciente foi decretada de forma superveniente pelo Juízo de origem, a presente impetração - que atacava exclusivamente a prisão em flagrante - perdeu seu objeto. Decisão monocrática, na forma do art. 206, inc. XXXVIII, do RITJRS.\nHABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENTE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista que a prisão preventiva do paciente foi decretada de forma superveniente pelo Juízo de origem, a presente impetração - que atacava exclusivamente a prisão em flagrante - perdeu seu objeto. Decisão monocrática, na forma do art. 206, inc. XXXVIII, do RITJRS.HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS CRIME– CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – WRIT PREJUDICADO.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO, E CRIME AMBIENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24 HORAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 310 DO CPP . CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. \nO fato de a homologação da prisão em flagrante não ter sido realizada no prazo de 24 horas, a contar do flagrante, não tem o condão de, por si só, invalidá-la. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Novo título constritivo. Cessada a alegada coação ilegal, em razão da conversão, na origem, da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva. Writ prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP , ante a perda superveniente do objeto. Decisão monocrática. Art. 206, XXXVIII, do RITJRS.\nHABEAS CORPUS PREJUDICADO.

?Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.? Logo, não sendo o caso de relaxamento da prisão, impõe-se a concessão da liberdade provisória, levando em conta o entendimento de que a reforma promovida pela Lei nº 13.964 /19 no Código de Processo Penal elidiu a faculdade do Juiz de efetuar a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício - STF: HC 191.042 (Rel. Ministro Celso de Mello) e HC 186.421 (Rel. Ministro Relator EdsonFachin); STJ: HC XXXXX (Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Ademais, ante a gravidade concreta do fato, é real a necessidade de outras medidas cautelares diversas da prisão, visando a coibir a prática de novas infrações penais e a assegurar a efetividade do processo, em caso de condenação (art. 282 , inciso I , do CPP ). Assim, cabível a imposição de outras medidas cautelares não detentivas, com base no art. 319, inciso IV e V, da referida legislação processual. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a MARIA ABADIA MARTINS FERREIRA, cumulada com as MEDIDAS CAUTELARES de: a) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar noturno entre as 22h e 05h. Importante ressaltar à autuada que o descumprimento da medida cautelar imposta ensejará a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 , § 1º , do CPP . Expeçam-se ALVARÁ DE SOLTURA e termo de compromisso, devendo a autuada ser colocada sem demora em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. Deixo de designar audiência de custódia, com base no art. 1º, § 2º, III, da Resolução nº 53/2016 deste Tribunal. Aguarde-se a conclusão do inquérito. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito

?Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.? Logo, não sendo o caso de relaxamento da prisão, impõe-se a concessão da liberdade provisória, levando em conta o entendimento de que a reforma promovida pela Lei nº 13.964 /19 no Código de Processo Penal elidiu a faculdade do Juiz de efetuar a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício - STF: HC 191.042 (Rel. Ministro Celso de Mello) e HC 186.421 (Rel. Ministro Relator EdsonFachin); STJ: HC XXXXX (Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Contudo, diante da gravidade concreta do fato, entendo que é real a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, visando a coibir a prática de infrações penais (art. 282 , inciso I , do CPP ). Desse modo, aplicável o art. 319, incisos IV, da referida legislação processual. Quanto à fiança, o fato de ainda não ter sido recolhida denota hipossuficiência econômica do autuado, já que o valor arbitrado está muito próximo do mínimo legal. Assim, tenho que não deve representar óbice à soltura do autuado, mesmo porque, em nosso ordenamento jurídico, a liberdade provisória é a regra, e não a exceção. Assim, DISPENSO a fiança imposta pela Autoridade Policial, amparada no art. 325 , § 1º , do CPP . Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a JOÃO FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS, cumulada com a MEDIDA CAUTELAR de proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, e de mudar-se de endereço, sem autorização judicial. Expeçam-se ALVARÁ DE SOLTURA e termo de compromisso, devendo o autuado ser colocado sem demora em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Importante ressaltar ao autuado que o descumprimento da medida cautelar imposta ensejará a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 , § 1º , do CPP . Deixo de designar audiência de custódia, com base no art. 1º, § 2º, III, da Resolução nº 53/2016 deste Tribunal. Intimem-se. Após, aguarde-se a conclusão do IP. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340 /06, ARTIGO 236 DA LEI Nº 8.069 /90 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICADO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A MAGISTRADA SIMONE DE FARIA FERRAZ PROFERIU DECISÃO, EM DATA DE 23 DE MARÇO DE 2022, ACOLHENDO O PLEITO MINISTERIAL E RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DO PACIENTE NO QUE TOCA A ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA PRATICADO O CRIME DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340 /06, DETERMINANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO, RELAXANDO-SE, EM VISTA DISSO, A PRISÃO CAUTELAR DELE COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA (E-DOC. XXXXX DOS AUTOS DO PROCESSO Nº XXXXX-86.2022.8.19.0001 ). FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .