Criação de Cargos Comissionados em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO ¿ ATRIBUIÇÕES ¿ INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Os cargos em comissão e de confiança apenas podem ser criados para atribuição de chefia, assessoramento e direção. 2- É inconstitucional, e gera burla ao princípio do concurso público, a criação de cargos comissionados para conferir atribuição própria de Procuradores de Estado ou Município. 3- Advocacia pública que não pode ser conferida a agentes que não ocupem cargos efetivos, e por isto estáveis. 4- Antecipação de tutela que não se impõe enquanto não checada as atribuições dos cargos comissionados, e o efetivo desvio do executivo ao proceder às nomeações. 5- Necessidade de se examinar a efetiva inconstitucionalidade da lei, por afronta a princípios simétricos constantes dos artigos 37 , 131 e 132 da C.R. F.B. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AQUIESCEU, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O AFASTAMENTO DA INCORPORAÇÃO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo nº. 66780/2013 que tramitou com a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório concluindo pela incorporação indevida em favor da servidora agravante. Município agravado que, instado pela inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades no pagamento de servidores de parcelas referentes a cargos em comissão incorporados, editou o Decreto nº.6292/2013 determinando a criação de comissão composta por agentes públicos para revisão de todos os pagamentos efetuados com essa irregularidade. Servidora agravante que foi regularmente notificada sobre a abertura de processo administrativo e exerceu o seu direito de defesa. Deliberação da comissão no processo administrativo que resultou na Portaria nº. 380/2014 que glosa as parcelas de incorporação por exercício de cargo comissionado, atendendo ao relatório final do procedimento instaurado para a apuração de violação às normas legais. Ausência de direito adquirido em face de regime jurídico de servidor público. Irredutibilidade de vencimentos que não restou violada. Atuação da administração pública que deve se pautar pela observância das normas jurídicas, sob pena de violação do princípio da legalidade. Regular exercício da autotutela, viabilizando a revisão dos atos administrativos eivados de ilegalidades. Manutenção do pagamento dos valores referentes ao cargo comissionado que imporia dano reverso em desfavor do Município agravado, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos. Eventual sucesso da ação principal que irá resultar na condenação do agravado ao pagamento de parcelas vencidas antes e no decorrer da demanda, sendo flagrantemente inoportuna a determinação de restabelecimento da incorporação, em juízo de cognição sumária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO, DE IRMÃO E CÔNJUGE PARA CARGO COMISSIONADO, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS PARENTES DE AGENTES PÚBLICOS, INCOMPATÍVEIS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS POR CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA NEPÓTICA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXONERAÇÃO DE TODOS Mais... CASOS EM QUE VERIFICADO O NEPOTISMO. RECONHECIMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO ALCAIDE DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A ADMISSÃO DE SEU IRMÃO E DE SUA CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS, SOB O PRETEXTO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 07/2005 DO CNJ, A DESPEITO DA SITUAÇÃO FLAGRANTE DE NEPOTISMO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS INDICADOS PELO PARQUET. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A VONTADE CONSCIENTE DE ADERIR À CONDUTA, PRODUZINDO OS RESULTADOS VEDADOS PELA NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CRIAÇÃO GENÉRICA DE DISCRIMINAÇÃO DE HIPÓTESE VEDADA PELO NEPOTISMO, MUITO EMBORA INEXISTA SEQUER AMEAÇA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO CASO CONCRETO. PLEITO QUE CONFIGURA VERDADEIRA ATIVIDADE LEGIFERANTE OU REGULAMENTAR, QUE FOGE À FUNÇÃO JURISDICIONAL PRESTADA NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - "O dolo que se exige para a configu Menos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AQUIESCEU, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O AFASTAMENTO DA INCORPORAÇÃO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo nº. 66780/2013 que tramitou com a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório concluindo pela incorporação indevida em favor da servidora agravante. Município agravado que, instado pela inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades no pagamento de servidores de parcelas referentes a cargos em comissão incorporados, editou o Decreto nº.6292/2013 determinando a criação de comissão composta por agentes públicos para revisão de todos os pagamentos efetuados com essa irregularidade. Servidora agravante que foi regularmente notificada sobre a abertura de processo administrativo e exerceu o seu direito de defesa. Deliberação da comissão no processo administrativo que resultou na Portaria nº. 380/2014 que glosa as parcelas de incorporação por exercício de cargo comissionado, atendendo ao relatório final do procedimento instaurado para a apuração de violação às normas legais. Ausência de direito adquirido em face de regime jurídico de servidor público. Irredutibilidade de vencimentos que não restou violada. Atuação da administração pública que deve se pautar pela observância das normas jurídicas, sob pena de violação do princípio da legalidade. Regular exercício da autotutela, viabilizando a revisão dos atos administrativos eivados de ilegalidades. Manutenção do pagamento dos valores referentes ao cargo comissionado que imporia dano reverso em desfavor do Município agravado, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos. Eventual sucesso da ação principal que irá resultar na condenação do agravado ao pagamento de parcelas vencidas antes e no decorrer da demanda, sendo flagrantemente inoportuna a determinação de restabelecimento da incorporação, em juízo de cognição sumária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO, DE IRMÃO E CÔNJUGE PARA CARGO COMISSIONADO, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS PARENTES DE AGENTES PÚBLICOS, INCOMPATÍVEIS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS POR CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA NEPÓTICA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXONERAÇÃO DE TODOS OS CASOS EM QUE VERIFICADO O NEPOTISMO. RECONHECIMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO ALCAIDE DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A ADMISSÃO DE SEU IRMÃO E DE SUA CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS, SOB O PRETEXTO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 07/2005 DO CNJ, A DESPEITO DA SITUAÇÃO FLAGRANTE DE NEPOTISMO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS INDICADOS PELO PARQUET. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A VONTADE CONSCIENTE DE ADERIR À CONDUTA, PRODUZINDO OS RESULTADOS VEDADOS PELA NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CRIAÇÃO GENÉRICA DE DISCRIMINAÇÃO DE HIPÓTESE VEDADA PELO NEPOTISMO, MUITO EMBORA INEXISTA SEQUER AMEAÇA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO CASO CONCRETO. PLEITO QUE CONFIGURA VERDADEIRA ATIVIDADE LEGIFERANTE OU REGULAMENTAR, QUE FOGE À FUNÇÃO JURISDICIONAL PRESTADA NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - "O dolo que se exige para a configu (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150000, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-04-2017)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 11/2008 E 15/2009 DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE CONTADOR E PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE CARGOS NO LEGISLATIVO QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO PRÓPRIO PODER, E NÃO DE LEI. ATENTADO AO DISPOSTO NOS ARTS. 2.º, 21, 35, II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2009 PROMULGADA MEDIANTE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE DEMANDA A EDIÇÃO DE LEI (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS). VIOLAÇÃO AO ART. 35, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2008. OFENSA AO ART. 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS. BURLA À REGRA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PRESCRITA NO ART. 26, II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27 DA LEI N.º 9.868 /99). EFICÁCIA EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO TIPO LEGAL A QUE ESTARIA INCURSO O SERVIDOR, A QUAL FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDA A TEMPO PELA ADMINISTRAÇÃO, PERMITINDO A ELE CONHECER DA ACUSAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E DE EXERCER O DIREITO DE DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES A ELE CORRESPONDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO