Culpabilidade e Circunstâncias do Crime Desfavoráveis em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JULGADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO QUE SE REFERE A CIRCUNSTÂNCIA CULPABILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACATAMENTO. CRIME QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE PASSA A SER O SEMI-ABERTO PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 , INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I- O regime inicial para execução da sanção de infração com detenção é o aberto ou, então, o semi-aberto ressalvada, a regressão. O fechado está reservado a delitos com reclusão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DESSES PEDIDOS COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MÉRITO: PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA FUTILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A MINORANTE DECORRENTE DA TENTATIVA, PREVISTA NO ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Culpabilidade: Desfavorável. Segundo o STJ, “a circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada (...)” (STJ, HC XXXXX/PB , Rel Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJE 04/12/2012). No caso concreto, o crime é dotado de elevado grau de reprovabilidade social; Motivação: desfavorável ao réu porque o réu agiu motivado por sentimentos de vingança; Circunstâncias do crime: são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento. Neste caso, considero as circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu porque a execução do crime se iniciou enquanto a vítima estava com seu filho, na época com um ano de idade, nos braços; Consequências do crime: desfavoráveis ao réu em virtude da vítima ter ficado incapacitada para o trabalho por mais de 2 meses, por ter tido seu pulmão perfurado, chegando inclusive a usar dreno durante os 9 dias que ficou internado; Comportamento da vítima: peso desfavoravelmente ao acusado, pois não há prova nos autos de que a vítima tenha fomentado o ataque do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP ). APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGATIVA EXCLUSIVA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAIS ACERTADAMENTE RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO COLEGIADO, RESPEITANDO-SE O LIMITE DO SANCIONAMENTO IMPOSTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – REVISÃO DE OFÍCIO NO QUE CONCERNE AO INCREMENTO À PENA-BASE RELACIONADO AO “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA”. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVER SER CONSIDERADA COMO NEUTRA, REPERCUTINDO NO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: XXXXX-84.2012.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUELLEN LIMA PACHECO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO SUELLEN LIMA PACHECO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 261/269, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 195.355: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO INCONTROVERSAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - REFORMA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO INCONFORMISMO DOS APELANTES - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA AVALIADO COMO DESFAVORÁVEL AOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NO VERBETE DA SÚMULA 18 DESTE TJE/PA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE SER AVALIADA DESFAVORÁVEL - MANTIDOS COMO VETORES DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE LEGITIMAM A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR O VETOR - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA? COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, CONSIDERANDO-O NEUTRO SEM, NO ENTANTO, ALTERAR A PENA-BASE - UNÂNIME. (2018.03646319-83, 195.355, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em XXXXX-09-06, Publicado em Não Informado (a)). Em suas razões sustenta a recorrente a violação ao artigo 59 do Código Penal , no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), porém, não devidamente fundamentadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 284/288. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O presente recurso especial merece seguimento. Quanto à alegação de afronta ao artigo 59 do CP , verifica-se que o fundamento utilizado para a valoração negativa da culpabilidade da agente foi o mesmo da avaliação das circunstâncias do crime, configurando, assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bis in idem, conforme precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO. (,,,) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. EMPREGO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. AUMENTO PELO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 /STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A sentença restabelecida, ao apreciar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , usou os mesmos fundamentos para justificar a elevação da pena em razão da culpabilidade e da personalidade do agente, caracterizando, assim, bis in idem. (...) ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 26/10/2018). PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL. RECURSO DO MP: PERMANÊNCIA DOS CONTRATADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. EXAURIMENTO DO DELITO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. PENAS ACESSÓRIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA EXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE NO MESMO ELEMENTO FÁTICO. BIS IN IDEM. REDUZIDA A PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (...) 9. Configura bis in idem a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e circunstâncias do crime -, tendo como fundamento a mesma situação fática, acerca da permanência dos contratados no cargo por mais de 1 ano, devendo afastada a exasperação decorrente das circunstâncias do delito. (...) ( REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018). Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 416

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 , 35 , DA LEI 11.343 /2006 E ART. 12 , DA LEI 10.826 /03 (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). APELAÇÃO MINISTERIAL. I- AUMENTO DA PENA-BASE, POSTO EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE), INCLUSIVE, RECONHECIDA PELO MAGISTRADO MAIS NÃO APLICADA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. RECONHECIDA A DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DEVE OCORRER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. II - PLEITO PARA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), RECONHECENDO-AS EM DESFAVOR DO ACUSADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECER A NEGATIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ACUSADO QUE ESCONDIA A DROGA E A ARMA DE FOGO NA CASA DA NAMORADA). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, 04 VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CÓDIGO PENAL , 04 VEZES, E ART. 244-B , LEI Nº 8.069 /90 – ECA C/C ART. 70 , CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM O DA TIPICIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO AUTORIZADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 65º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO 13º PROCURADOR DE JUSTIÇA.

ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069 /1990). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE ANALISADAS DE MANEIRA DESFAVORÁVEL. SANÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO INDIVIDUALIZADA. EQUIVOCADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, HAJA VISTA A PREPONDERÂNCIA DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. REPRIMENDA REDUZIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM IMÓVEL LOCADO EM NOME DA COMPANHEIRA DO ACUSADO, CONTENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - 111.890,0G (CENTO E ONZE QUILOS, OITOCENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO QUANTO À DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO EM VIRTUDE DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADAS IMPÕEM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO NA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: XXXXX-14.2013.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GLEDSON NOGUEIRA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por GLEDSON NOGUEIRA RIBEIRO, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿, da Constituição Federal , contra o v. acórdão de no 163.983. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MILITAM CONTRA O APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na fixação da pena base, militaram em desfavor do apelante os motivos e as consequências do delito, cuja apreciação está corretamente fundamentada. Por isso, a reprimenda não pode ser infligida no mínimo legal. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.03574745-48, 163.983, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em XXXXX-08-30, Publicado em XXXXX-09-05) Reitera que houve violação ao artigo 59 , do Código Penal , em face da ausência da análise fundamentada e detalhada das circunstâncias judiciais, quais sejam, motivos e consequências do crime, razão pela qual pugna pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal. Contrarrazões apresentadas às fls. 246/252. Decido sobre a admissibilidade do especial. Prima facie, friso que, conforme os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4, o recurso em análise serão analisados de acordo com os requisitos de admissibilidade determinados pelo CPC em vigor, porquanto o acórdão reprochado foi publicado após a sua vigência (fl. 232v). Pois bem, verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Atendido, outrossim, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa à fl. 231, onde foi mantida a adoção da valoração das circunstâncias judiciais realizadas pelo magistrado a quo (fls. 188/189), com a fixação da pena base em 11 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado, diminuído 1 anos, 1 mês e 23 dias de privação cautelar da liberdade. Em sede de especial, o recorrente defende que as vetoriais negativadas, quais sejam, motivo e circunstâncias do crime foram valoradas erroneamente e sem a devida observância aos preceitos legais do artigo 59 , do Código Penal , uma vez que alega inexistência de circunstâncias judiciais negativas neste processo. Ve-se na sentença que as mesmas foram analisadas de forma negativa, com fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal do crime tipificado no artigo 121 , § 2º , IV , do Código Penal (fl. 188/189), logo, cabe acatar a impugnação do insurgente, eis que há possibilidade se estar exacerbada a fixação na pena-base, devido a tais argumentos condenatórios. Vejamos: e) motivos do crime são desfavoráveis ao réu, posto que envolveu o tráfico de drogas e acerto entre traficantes, conforme declarado pelo próprio condenado em seu interrogatório neste ato; (...). g) as consequências do crime são desfavoráveis ao réu, haja vista que ceifou a vida da vítima no início da maturidade - 44 anos, conforme consta às fls. 93/95 ... (...). Assim, convém constatar que os fundamentos apresentados pelo juízo primevo e mantidos pelo colegiado ordinário são inidôneos e preenchidos do tipo penal do crime de homicídio qualificado. Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais no crime de homicídio qualificado: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. SUBSUMIDOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Hipótese em que o Juízo sentenciante considerou como desfavoráveis os motivos, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, utilizando elementos genéricos e subsumidos ao próprio tipo penal e, portanto, de inviável utilização para o aumento da pena-base, razão pela qual merecem ser afastados. (...) 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o bis in idem e fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 250 dias-multa, em regime inicial para o semiaberto". ( HC XXXXX/DF , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). (Grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. 7. A consequência ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 8. Considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização da qualificadora remanescente àquela que qualificou a conduta como causa de aumento, agravante ou circunstância judicial desfavorável, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso dos autos, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, circunstância não valorada para tipificação do homicídio, foi sopesada na primeira fase do critério dosimétrico, tendo, ainda, sido reconhecido que a vítima havia sido rendida e havia se despido para demonstrar que não estava armada. Assim, deve ser mantido o incremento pelas circunstâncias do crime. De igual modo, a personalidade do réu foi reconhecida como desfavorável por ter praticado a conduta enquanto gozava o benefício do livramento condicional, o que justifica o incremento da sanção a ele imposta. 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei). Assim, diante da aparente violação do artigo 59 do Código Penal , dou seguimento ao recurso especial. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.135