Cumprimento de Sentença Transitada em Julgado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRARIOS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE NA COGNIÇÃO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A sentença transitada em julgado se sujeita à regra geral de imutabilidade. A existência de nulidade do processo após o trânsito em julgado da sentença deve ser discutida por via de ações anulatória (querela nullitatis insanabilis) ou rescisória, excetuando os casos de nulidade absoluta - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a existência de nulidade absoluta a ensejar seu conhecimento de oficio; e se impõe cassar a decisão agravada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080874217, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2019).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVIDENDOS. FORMA DE PAGAMENTO E EXCESSO. IRPF SOBRE RENDA DOS DIVIDENDOS. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467 , CPC e 5º, XXXVI, CF. Incabível excesso de execução. Forma de pagamento e excesso de dividendos. Incabível. IRPF. Possibilidade. Precedentes. Provimento parcial ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1 - Defesa a rediscussão de questão já decidida em sentença transitada em julgado, ainda que se tratando de matéria de ordem pública (critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora), por acarretar ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais . 2 - Considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito na qual foram estabelecidos os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, mostra-se inviável o pedido de alteração feito na fase de execução de sentença, diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de que prevaleça o que foi decido na sentença transitada em julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS E ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 531 DO CPC , O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SERÁ PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. NESTE CONTEXTO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO TENHA PROSSEGUIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE SE TRATA APENAS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA VISITAÇÃO CONFORME DETERMINADA EM SENTENÇA, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NOS MESMOS AUTOS.DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E POSTERIOR CUMPRIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR HOMOLOGADO ATUALIZADO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. QUESTÃO TRATADA EM RECURSO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA, À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a decisão judicial recorrida tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de débito já liquidado anteriormente, indicado por perito judicial e homologado em decisão judicial transitada em julgado. 2. Todavia, tem-se que a insurgência recursal em análise visa a reforma da decisão já transitada em julgado, com pedido de homologação dos cálculos realizados pela Executada, fato que ofenderia a coisa julgada e a preclusão e, desta forma, importam não conhecimento recursal. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. O balancete mensal foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do agravo regimental interposto no agravo de instrumento. Descabe a reforma da decisão transitada em julgado.Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ART. 475-L, INCISO IV, DO CPC TRATA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal está calcada unicamente na alegação de ilegitimidade passiva da agravante, em face da ausência de responsabilidade pela dívida de recuperação de consumo de energia elétrica ora executada na fase de cumprimento de sentença. 2. O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença deve guardar relação direta com os termos da sentença transitada em julgado, a qual se busca dar cumprimento na fase de cumprimento de sentença, restringindo-se unicamente à matéria decidida. 3. A ilegitimidade passiva de que trata o inciso IV do art. 475-L do CPC é aquela relativa à fase de cumprimento da sentença, não se admitindo nessa fase processual a rediscussão das condições da ação, superadas na fase de conhecimento, tal como a legitimidade das partes, estando essa matéria acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Precedentes desta Egrégia Corte e do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. - A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. PrecedentesAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. A prestação de alimentos ao agravante decorre de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. O julgador indeferiu o processamento pela via de cumprimento de sentença ao entendimento de que, se tratando de prestação alimentícia pelo rito da prisão, a postulação deve ocorrer em processo autônomo. Não pode subsistir a decisão, pois o requerimento para haver pensão alimentícia pelo meio coercitivo da prisão do devedor está amparado em capítulo próprio do CPC , com regramento expresso a partir do art. 528 . E, com mais precisão, o § 2º do art. 531 do CPC dispõe especificamente que o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença, ressalvando no § 1º a tramitação em autos apartados para a execução de alimentos provisórios ou de alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado ressalva. Neste contexto, é impositiva a reforma da decisão para que o pedido de cumprimento tenha prosseguimento nos próprios autos. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080351539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/01/2019).