Dano Ao Erário Inexistente em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação civil pública objetivando ressarcimento ao erário. Licitação para fornecimento de gêneros alimentícios. Sentença de procedência com condenação de ambos os réus ao ressarcimento e aplicação de sanções da LIA . Apelo do segundo réu, licitante. Preliminares rejeitadas, com exceção da que alega julgamento extra petita. Apurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, que o contrato e seu respectivo Termo Aditivo foram celebrados em desconformidade com a Lei nº 8.666 /93 e causaram dano ao erário. Licitação que não observou a modalidade concorrência e tipo menor preço unitário, estabelecendo o procedimento licitatório por tomada de preço e de menor preço por grupo, não atingindo assim a maior vantagem econômica para a contratação, em detrimento do que dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 8.666 /93. Procedimento que se mostrou lesivo ao erário. Provimento parcial do recurso, n/f do § 1º-A do art. 557 do CPC , para retirar da condenação as sanções imputadas aos réus com base na Lei nº 8.429 /92, mantida a condenação de ressarcimento ao erário e ônus da sucumbência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO QUANTO À PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS NO ARTIGO 11 , CAPUT DA LEI Nº 8.429 /92. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12 , III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A DETERMINAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA. FIXAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de declaração. Decisão indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Omissão inexistente. Agravo de instrumento interposto contra a decisão arbitrou honorários advocatícios no ato do recebimento do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo indeferido pelo não acolhimento da tese principal do agravante de que o art. 85 , § 7º , do Código de Processo Civil se aplica, por analogia, aos casos de requisitórios de pequeno valor. Desnecessária menção expressa do afastamento da alegação subsidiária de risco de dano ao erário. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO INEXISTENTE. INDÍCIOS DE QUE A FUNÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO INSUFICIENTE PARA PRESUMIR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE, SUMARIAMENTE, A MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM PROFERIDA SOBRE TODOS OS BENS DOS DEMANDADOS. MEDIDA QUE EXIGE APURAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL DANO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS DA DATANORTE. NEGLIGÊNCIA NA AFERIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEMANDADO QUE CERTIFICOU, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTES. CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 10 , CAPUT, INCISO I, DO CPC . EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E CONDUTA CULPOSA DO RÉU. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. SANÇÕES CIVIS APLICADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 , INCISO II , DA LIA . NECESSIDADE DE AJUSTE NAS REPRIMENDAS ESTIPULADAS, A FIM DE ATENDER AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DO AGENTE PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA FIGURA DO ESPÓLIO ANTERIOR À CITAÇÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DA SUCESSORA UNIVERSAL DOS BENS DO DE CUJUS NÃO PROVIDENCIADA PELO AUTOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. VÍCIO DE CITAÇÃO EXISTENTE DESDE A ORIGEM DO PROCESSO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83 DO STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7 DO STJ. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70076224344, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 30-04-2018)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA COBRANÇA DO DO IPTU DO ANO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ/RN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO DESRESPEITO AO INCISO X DO ART. 10 E INCISO I DO ART. 11 , AMBOS DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste prova segura da vontade conscientemente dirigida a um fim antijurídico, de que os apelados tenham agido ou se omitido no intuito de violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com a administração pública. 2. Precedente do STJ ( REsp nº 909446 RN , Rel. Ministro Luiz Fux, j. 06/04/2010, T1 - Primeira Turma) e do TJRN (Apelação Cível nº 2014.024537-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2015). 3. Conhecimento e desprovimento do apelo, em consonância com o parecer ministerial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDANTE. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO, INERENTE ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI Nº. 8.429 /92. REFORMA DO DECISUM. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE ATÉ O MONTANTE DO DANO APURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.