Dano Ao Erário Inexistente em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIOINEXISTENTE. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.PROPORCIONALIDADE. 1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve-se flexibilizar aaplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista noart. 23 do Decreto-Lei n. 1.455 /76. 2. Recurso especial improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAGMENTAÇÃO DE LICITAÇÃO – DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO – LESÃO AO ERÁRIO – Conforme se depreende dos autos, restou patente a ocorrência de direcionamento da licitação – Comprovada a reiteração da conduta ao longo do exercício de todo o mandato – O ato de frustrar processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente gera presunção de dano ao erário – Dano 'in re ipsa' – Precedentes do E. STJ – Responsabilidade dos corréus pela prática dos atos de improbidade administrativa comprovada – Provas e fortes indícios de conluio entre todos os partícipes – Inegável dolo demonstrado pelos partícipes visando frustrar o processo licitatório ensejando, consequentemente, a aplicação das penas previstas no art. 12 , II , da LIA – Sanções aplicadas que respeitam a proporcionalidade e a razoabilidade – R. sentença que compota reparo para que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja solidária – Precedentes – Sentença alterada – Negado provimento aos recursos do autor e do corréu Antônio Frederico Venturelli Junior e dado parcial provimento ao recurso dos corréus João Carlos Pedro e João Carlos Pedro Produções– ME.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º , caput, XL , da CF , deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica. 2. Conforme os novos ditames da LIA , o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º , 10 e 11 , somado à comprovação do efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3. Não demonstrado o dolo dos requeridos, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230 /2021, que alterou a Lei 8.429 /1992. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230 /21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa , dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º , § 4º , da Lei nº 8.429 /1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º , 10 e 11 da LIA , não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Versando a ação exclusivamente sobre ressarcimento de dano ao erário e não comprovado o alegado dano, era mesmo de rigor a improcedência do pedido. Deveria ter a parte autora, para fins de reparação civil, ter comprovado o dano, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contexto fático-probatório não demonstra a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos requerido, sendo certo afirmar que a improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 2. Para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, não podendo o agente ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis. 3. Inexistindo justa causa a justificar eventual condenação dos requeridos deve ser mantida a sentença de improcedência. 4. Remessa necessária não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DANO AO ERÁRIO - APURAÇÃO. - É admissível a oposição de Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal "relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (STJ, Súmula 393 ) - Suposto crédito não tributário (Lei nº 21.735/2015), relativo ao ressarcimento de dano erário, não pode ser inscrito em dívida ativa, por lhe faltar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando a possibilidade de desconstituição através de processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do artigo 71 da CF/88 , a aferição de certeza e liquidez dos débitos não tributários originários de sanções administrativas - Recurso ao qual se nega provimento.