Dano Moral Presumido, Ainda que se Trate de Pessoa Jurídica em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). TESE RESPALDADA EM PRECEDENTES DO STJ. PLAUSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. OPORTUNA SUBMISSÃO DA MATÉRIA A EXAME PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210022, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 25-10-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. INSCRIÇÃO DESABONADORA IRREGULAR. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM. 1. Não tendo a ré/apelante se desincumbido do ônus de comprovar que o débito imputado à autora decorre de regular relação comercial havida entre esta e a cedente do crédito, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida correspondente. 2. Caracterizada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito por dívida não contraída pela parte autora, procede a pretensão indenizatória. Hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, ainda que se trate de pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso, os parâmetros adotados por esta Câmara, e o fato de não ter havido recurso da parte interessada. 4. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA QUE JÁ TINHA SIDO APELADA PELA PARTE DEMANDADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO IN RE IPSA AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E TJRN QUANTO AO TEMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , NCPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Preliminar. Em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, não deve ser conhecida a apelação manejada pela parte que já interpôs este recurso, oportunamente, contra a mesma sentença, porquanto se opera, nesse caso, a preclusão consumativa. Entende-se que "na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa." ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2013). Não conhecimento da segunda apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. - Mérito. A jurisprudência pacífica do STJ entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14.05.2013). - Assente na doutrina e na jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera o dever de reparação por dano moral. - O STJ já firmou entendimento que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica ( AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27.06.2017; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06.09.2016). Natal, 26 de setembro de 2017.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS DECLINADOS PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC . PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo Autor e não impugnados pelo Réu, consoante disposto no art. 302 do CPC . - Em sede de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido, ainda que se trate de pessoa jurídica, sendo prescindível, para o nascimento do dever de indenizar, a comprovação do efetivo prejuízo. - Uma vez reconhecida a irregularidade do protesto de título, pela parte que solicitou o ato notarial, nasce para esta a obrigação de reparar o respectivo dano. - Conhecimento e provimento parcial do recurso. Procedência do pedido inicial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA COMÉRCIO NO ESTADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Ação indenizatória. Autores que inadimplentes, tiveram os seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito. Acordo para o pagamento da dívida. Mesmo quitado o débito, a instituição financeira não providenciou, o que era ônus seu, a retirada dos nomes dos ex-devedores do cadastro de inadimplentes. Dano moral que se dá 'in re ipsa', mesmo que se trate de pessoa jurídica. Dever de indenizar. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Súmula 227 do STJ. O valor reparatório do dano moral há que estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que dou provimento.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Fri Mar 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).